01/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/03/2025 10:22

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
02/12/2024 12:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 16:55

Apensado ao processo
29/11/2024 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 03:24

Remetido ao DJE
21/11/2024 21:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 21:23

Determinado o arquivamento
21/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/11/2024 15:49

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/07/2024 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/06/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:36

Remetido ao DJE
20/06/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 15:15

Julgada Procedente a Ação
02/04/2024 15:29

Certidão de Objeto e Pé Expedida
02/04/2024 11:52

Conclusos para Sentença
02/12/2023 03:19

Suspensão do Prazo
19/11/2023 05:08

Suspensão do Prazo
07/11/2023 05:57

Réplica Juntada
02/11/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:20

Remetido ao DJE
01/11/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 18:45

Contestação Juntada
08/10/2023 10:51

Suspensão do Prazo
29/08/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1038256-29.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Aparecida da Silva -

Vistos.

Considerando o teor do documento de fls. 16, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015).

Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo.

Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal.

No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores.

Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos.

Assim, cite-se a Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
28/08/2023 02:04

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:02

Mandado de Citação Expedido
25/08/2023 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:15

Mudança de Magistrado
15/08/2023 11:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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