TJSP - 0011047-07.2009.8.26.0664
1ª instância - Saf de Votuporanga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
04/05/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 15:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/08/2024 21:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/08/2024 21:33
Expedição de Carta.
-
07/08/2024 11:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/07/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 07:46
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 09:59
Ato ordinatório
-
20/06/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 16:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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09/05/2024 16:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/05/2024 16:25
Ato ordinatório
-
25/04/2024 09:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
19/04/2024 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/04/2024 12:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/03/2024 12:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/11/2023 09:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
24/08/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Augusto Fauvel de Moraes (OAB 202052/SP) Processo 0011047-07.2009.8.26.0664 - Execução Fiscal - Reqdo: Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda -
Vistos.
A presente execução tramita desde 2009 sem que o débito tenha sido quitado.
Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente não concorda com a ocorrência da prescrição intercorrente.
Quanto ao tema 987 STJ, mencionado pela exequente, verifica-se que foi cancelado (fls. 538). É o relatório.
Decido.
Conforme artigo 8º, § 2º, da LEF, o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição.
No caso, considerando que o presente feito executivo foi ajuizado em 29/06/2009, é de se reconhecer a prescrição intercorrente do tributo nele cobrado.
Isso porque, desde a data do despacho que ordenou a citação da parte executada, 30/06/2009 (fl. 07), até a presente data, decorreu o lustro prescricional sem a satisfação do crédito.
A despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da prescrição intercorrente entre o despacho e a data atual, uma vez que decorridos quatorze(14) anos sem que a parte exequente tenha obtido êxito na execução, não se vislumbrando em todo esse interregno de tempo outra causa de interrupção do lapso prescricional.
Ademais, o bloqueio de eventuais bens ou as diligências para consegui-los também não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, eis que não satisfeito o crédito no prazo prescricional.
Destarte, é de se reconhecer a prescrição no caso em exame, porque decorridos 14(quatorze) anos do despacho citatório, sem êxito na execução bem como em razão de que a eternização das ações judiciais e a movimentação da máquina judiciária sem um fim útil foge à razoabilidade das demandas sociais.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com substrato no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, assim como no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.
Transitada em julgado, fica cancelada a penhora de fls. 261.
P.I.C. -
23/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 10:30
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
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12/12/2022 11:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/10/2022 10:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/09/2022 10:09
Ato ordinatório
-
20/05/2022 15:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/10/2021 14:04
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/10/2021 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/10/2021 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2020 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2020 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 11:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/01/2020 12:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/12/2019 16:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2019.
-
28/06/2019 17:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
30/01/2018 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2018 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2018 12:40
Processo Suspenso por 1 ano
-
10/10/2017 14:55
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
14/09/2017 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
-
13/09/2017 14:15
Expedição de Certidão.
-
23/11/2016 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2016 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2016 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2016 09:46
Ato ordinatório
-
08/11/2016 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2016 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2016 12:41
Processo Suspenso por 1 ano
-
19/08/2016 14:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/07/2016 14:08
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
18/07/2016 09:15
Expedição de Certidão.
-
04/02/2016 18:30
Certidão de Publicação Expedida
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03/02/2016 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2016 16:40
Processo Suspenso por 6 meses
-
04/12/2015 15:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/11/2015 14:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
23/11/2015 15:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2015.
-
02/03/2015 18:40
Ato ordinatório
-
02/03/2015 18:31
Expedição de Certidão.
-
26/11/2014 16:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2014 18:44
Proferido Despacho
-
10/11/2014 14:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/10/2014 14:28
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/10/2014 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2014 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2014 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2014 18:04
Expedição de Certidão.
-
18/09/2014 17:56
Expedição de Certidão.
-
22/11/2013 00:00
Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
-
21/11/2013 00:00
Proferido Despacho
-
11/11/2013 00:00
Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
-
19/09/2013 00:00
Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
-
16/09/2013 00:00
Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
-
13/09/2013 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
-
16/08/2013 14:59
Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual
-
05/08/2013 15:17
Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual
-
26/07/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
18/07/2013 00:00
Aguardando Remessa
-
17/07/2013 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2013 14:43
Recebimento de Carga
-
19/06/2013 17:21
Carga Outro
-
07/06/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
28/05/2013 00:00
Aguardando Remessa
-
28/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
27/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
21/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
20/05/2013 14:22
Recebimento de Carga
-
03/05/2013 14:27
Carga Outro
-
03/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/10/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
18/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
28/09/2012 00:00
Aguardando Remessa
-
10/08/2012 18:45
Recebimento de Carga
-
02/08/2012 13:40
Carga Outro
-
16/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/02/2012 14:34
Recebimento de Carga
-
09/02/2012 14:45
Carga Outro
-
10/01/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
23/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
04/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/04/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
05/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
26/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
12/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
27/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
06/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
14/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
17/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/05/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
06/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
11/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2010 00:00
Processo Apensado
-
20/01/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
07/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
03/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
30/06/2009 10:26
Recebimento de Carga
-
30/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
29/06/2009 17:02
Carga à Vara Interna
-
29/06/2009 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2009
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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