13/05/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
06/04/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 17:22

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 08:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/01/2024 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 09:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/09/2023 09:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/09/2023 09:01

Recebidos os autos
25/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/09/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clovis Massafera Pereira (OAB 91827/MG) Processo 1002753-85.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda Aparecida Veiga da Silva -

VISTOS...

Pretende a parte autora lhe seja adjudicado o bem imóvel descrito na inicial: imóvel sito no perímetro urbano de Peruíbe, Comarca de Itanhaém, no qual consta todos os direitos e obrigações do lote de terreno sob o número 04 (quatro), da quadra número 11-A (onze A), do loteamento denominado ESTÂNCIA SANTA CRUZ, Rua São Miguel, Bairro Estância Santa Cruz.

Cumpre esclarecer, entretanto, que consoante explicitado pela própria parte autora na petição inicial, o imóvel possui a Inscrição Cadastral junto a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe 1.3.564.0117.001.010, Cadastro 26769, nesse sentido, dessuma pertencer o imóvel objeto da presente lide, ao Município de Peruíbe.

Isto posto, forçoso o reconhecimento da incompetência deste juízo.

Nos termos do que dispõe o artigo 47 do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, há competência absoluta do foro da situação da coisa.

O STJ, inclusive, já se pronunciou a respeito, afirmando que, "embora a competência territorial seja, em regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do artigo 95 do CPC, que a qualifica de absoluta.

A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc.

Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo art. 95 do CPC" (STJ, CC 84752/RN, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

E em recente decisão, reafirmou esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS.

REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE. 1.

Com efeito, A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forumrei sitae, tornando-se inaplicável o princípio daperpetuatio jurisdictionis.

Ademais, A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa" (REsp 885.557/CE, Rel.

Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008).

Assim, sendo o foro de localização do imóvel em discussão, Peruíbe, o competente absoluto, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer da causa, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil.

Pari passu, DECLINO da competência para processar e julgar o feito para alguma das varas da Comarca de Peruíbe/SP.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, com as cautelas de estilo.

I-se.
25/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:31

Declarada incompetência
24/08/2023 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 05:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 21:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 07:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 07:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 17:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:00

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 13:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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