24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1067039-85.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vl Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação pelo requerido, mas, antes, pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls. 224).

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula de nº 481, pela qual se gizou que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Isto, tendo em conta que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não podem ser afastadas apenas com base em alegações desamparadas por outros elementos trazidos aos autos.

Conceder-se-á o benefício, tão somente, aos realmente necessitado, sob pena de prejudicar-se toda a coletividade.

Assim, e em deferência ao disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, determino que o apelante junte aos autos, no prazo de cinco dias, documentos contábeis e fiscais hábeis à prova de hipossuficiência, tais quais balancetes, demonstrativos de rendimentos, declaração de simples nacional, extratos atualizados de suas contas bancárias e aplicações financeiras etc.

Com a vinda dos documentos, tornem conclusos. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - 3º andar
11/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
04/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:06

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
16/09/2024 16:39

Conclusos para julgamento
22/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 17:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 21:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 21:02

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:10

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:54

Suspensão do Prazo
24/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 18:13

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:43

Suspensão do Prazo
14/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:57

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados (OAB 2049/SP) Processo 1067039-85.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Itaucard S.A., Banco Itaú S/A -

Vistos.

Fls. 148/150: Cite-se com, as advertências legais (o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR), ficando vedada a opção do artigo 340 do CPC.

Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento da Carta de Citação, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes.

Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda.
28/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:59

Expedição de Carta.
25/08/2023 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:41

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 15:04

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2023 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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