TJSP - 1001914-86.2017.8.26.0390

1ª instância - Vara Unica de Nova Granada

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CELIA RIBEIRO ARROYO SALVADOR

NELSON ANTONIO GONCALVES

NELSON ANTONIO GONCALVES MEI

CNPJ: 18.308.895/0001-91

Advogados

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB: 129397/SP

CPF *25.***.*46-62

DIONES CARLOS DE SOUZA

OAB: 47747/SP

CPF *23.***.*58-49

ERICA REGINA BALADELE

CPF *76.***.*08-23

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 18.308.895/0001-91

JORGE ABDANUR ESTEPHAN

CPF *23.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Cesar Minuci de Sousa (OAB 129397/SP), Diones Carlos de Souza (OAB 47747/SP) Processo 1001914-86.2017.8.26.0390 - Ação Civil Pública - Reqda: Ana Celia Ribeiro Arroyo Salvador, Nelson Antonio Gonçalves, Nelson Antonio Gonçalves MEI - NOTA DE CARTÓRIO: "Fica(m) o(s) Nobre(s) Advogado(s) nomeado(s), Dr.

    Diones Carlos de Souza, INTIMADO(S) da(s) certidão(ões) de honorários expedida(s), para devida retirada no prazo de 48 horas.

    Decorrido o prazo acima, os autos serão arquivados."

  • 24/08/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 10:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/04/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 02:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 06:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 08:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2021 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2021 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2021 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2020 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2020 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2020 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2020 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 15:54

    Protocolizada Petição

  • 27/05/2020 12:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2020 14:06

    Protocolizada Petição

  • 21/05/2020 18:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2020 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2020 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2020 18:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 11:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2019 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2019 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 11:47

    Protocolizada Petição

  • 12/07/2019 14:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 17:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2019.

  • 06/06/2019 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2019 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2018 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2018 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2018 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2018 11:55

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2018 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2018 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2018 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2018 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2018 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2018 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2018 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 18:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2018 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2018 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2018 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 21:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2018 21:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2018 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2018 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2018 18:56

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2018 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2018 18:55

    Juntada de Mandado

  • 07/05/2018 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2018 18:55

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2018 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2018 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2018 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2018 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2017 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2017 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2017 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2017 11:59

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2017 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2017 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2017 16:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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