29/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:35

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
21/02/2024 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 08:37

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 06:11

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 07:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 17:43

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Simone Gomes de Oliveira (OAB 141932/SP) Processo 0016480-84.2021.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Gomes de Oliveira, Simone Gomes de Oliveira - Exectdo: Marcilio Ribeiro Paz -

Vistos.

Trata-se de processo em que a parte postulante requereu a concessão da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC), alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

No plano legal, a gratuidade processual vem regulada pelos arts.98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do disposto no art.99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A alegação de insuficiência apresentada pela pessoa natural (aquela apresentada pela pessoa jurídica deve ser, invariavelmente, acompanhada de prova do alegado) é presumidamente verdadeira (art.99, §3º, CPC).

Contudo, trata-se de presunção relativa ... podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, apontado na edição nº 149, item 10, do trabalho de compilação Jurisprudência em teses1).

Dessume-se do posicionamento jurisprudencial acima, ostentar a matéria natureza de ordem pública (cognoscível, ex officio, pelo magistrado).

A lei processual, no entanto, não cuida da hipótese de haver nos autos elementos apenas sugestivos (não conclusivos) da capacidade econômica da parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

E, na espécie, tais elementos decorrem, notadamente: da omissão acerca da adequada qualificação profissional da parte; da qualificação da parte, com relação ao estado civil e a verdadeira condição familiar; da narrativa fática apresentada e/ou do objeto da demanda; dos sinais exteriores de capacidade financeira da parte, manifestados na existência de patrimônio não condizente com a alegação de carência de recursos; da análise das características do local de moradia da parte; do perfil de consumo da parte; E neste contexto - estando o julgador diante de um dever de agir cabe ao juiz a concreta verificação da capacidade financeira daquele que pleiteia os benefícios da gratuidade processual, valendo a nota de que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explicitado no item 1, da Edição nº150 da compilação acima mencionada, é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais2.

De tal modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação e) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) f) informar se possui imóveis e veículos em seu nome (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo), uma vez que tais bens pressupõe a existência de renda para manutenção, sem prejuízo do recolhimento dos tributos anuais a eles inerentes.

A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos.

Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação.

Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado.

A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, caso verificada a propositada omissão e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública e inscrição na Dívida Ativa.

Intime-se.
29/08/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 15:19

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
11/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 17:26

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
30/11/2022 13:03

Conclusos para decisão
28/11/2022 20:17

Conclusos para despacho
22/11/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:29

Expedição de Ofício.
26/08/2022 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 16:02

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 16:34

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2022 11:17

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:11

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 01:51

Conclusos para decisão
23/11/2021 12:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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