TJSP - 1000823-95.2022.8.26.0418

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE AUGUSTO CALDERARO MIRANDA

CPF *85.***.*02-26

VITORIA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF *28.***.*09-67

ANA LUISA DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF *47.***.*20-16

ELISANGELA TENORIO DE OLIVEIRA MIRANDA

CPF *31.***.*21-73

Advogados

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

OAB: 280640/SP

CPF *41.***.*35-51

MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS

OAB: 161321/SP

CPF *19.***.*05-22

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF *77.***.*25-20

AGOSTINHO KLINGER VITORIO

OAB: 217697/SP

CPF *07.***.*79-50

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO ERNESTO MAIA DE MIRANDA

CPF *40.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 14:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/04/2025 14:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2025 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/03/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:16

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:45

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 15:27

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 19/01/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 19:46

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 13:41

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:48

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 18:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:32

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 10:31

    Petição Juntada

  • 04/09/2024 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 10:39

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 05/07/2024 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/07/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2024 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 20:18

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 13:36

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 19:17

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 12:08

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2024 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 19:30

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 06:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 23:05

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Izolda Vieira Silva Santos (OAB 161321/SP), José Carlos dos Santos (OAB 217319/SP), Agostinho Klinger Vitório (OAB 217697/SP), Tales Ulisses Batista Vitorio (OAB 280640/SP) Processo 1000823-95.2022.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Elisângela Tenorio de Oliveira Miranda, Vitória Aparecida de Oliveira Miranda, Ana Luisa de Oliveira Miranda, Felipe Augusto Calderaro Miranda -

    Vistos.

    De acordo com o STJ, o filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam em doação a título de adiantamento da legítima, ainda que seque tenha sido concebido ao tempo da liberalidade (REsp 1.298.864-SP).

    Para se cumprir o dever de colação, pouco importa se o herdeiro nasceu antes ou depois da doação, também não tem diferença entre os descendentes, se são irmãos germanos ou unilaterais.

    Importante consignar que o dever de colacionar os bens recebidos a título de liberalidade só é dispensada por expressa manifestação do doador, determinando que a doação seja extraída da parte disponível de seus bens, para afasta a hipótese de adiantamento da legítima.

    No caso concreto, o contrato particular de doação de fls. 17/19 nada menciona sobre a doação ser extraída da parte disponível.

    Assim, em tese, o herdeiro Felipe deverá colacionar o imóvel recebido por meio de doação de seus pais.

    Antes, porém, esclareça o referido herdeiro (Felipe), se a casa por si recebida em doação, com reserva de usufruto ao pais, é utilizada como moradia de sua genitora.

    Prazo: 15 dias.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:32

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 19:56

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 17:54

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2023 11:15

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 10:34

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 08:26

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 14:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 16:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 12:10

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 20:06

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 16:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/02/2023 16:40

    Mandado Juntado

  • 13/01/2023 13:40

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/12/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:35

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 16:51

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 10:52

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2022 10:29

    Termo Expedido

  • 05/10/2022 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2022 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 14:21

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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