23/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:11

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:42

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 03:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 00:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/09/2024 22:52

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/08/2024 17:13

Conclusos para decisão
03/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
03/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 18:09

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 05:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/05/2024 21:21

Suspensão do Prazo
10/03/2024 05:07

Expedição de Certidão.
10/03/2024 05:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:26

Julgada Procedente a Ação
27/02/2024 18:24

Conclusos para julgamento
01/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 23:46

Expedição de Certidão.
19/12/2023 23:46

Expedição de Certidão.
19/12/2023 23:46

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2023 18:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
26/11/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 19:05

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2023 21:54

Conclusos para decisão
21/11/2023 21:54

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:14

Convertido o Julgamento em Diligência
19/10/2023 13:39

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 22:10

Expedição de Certidão.
13/10/2023 22:10

Expedição de Certidão.
13/10/2023 20:09

Expedição de Mandado.
13/10/2023 20:09

Expedição de Mandado.
11/10/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1055413-16.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana do Nascimento, Donizete Antonio Boorati, Maria Aparecida da Silva Inacio, Maria Magna Mimo, Solange do Nascimento Neves -

Vistos.

A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção "processos", seguida de "índices e despesas processuais", "atualização monetária" e, por fim, "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21".

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Consequentemente, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ademais, tratando-se de demanda que pretende recálculo de verba de servidor, a parte autora deverá informar e comprovar a propositura de ação(ões) com igual ou semelhante objeto, cujas verbas pretendidas ostentem a mesma natureza, advertindo-se que a omissão a respeito de tais demandas poderá configurar hipótese de litigância de má-fé e acarretar respectivas penalidades previstas em lei.

Adverte-se, desde logo, que o silêncio da parte autora acerca das eventuais ações será recebido como declaração de inexistência, sem prejuízo dos ônus legais.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
29/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:57

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 07:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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