28/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
28/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 13:56

Ato ordinatório
27/03/2025 13:56

Documento Juntado
27/03/2025 13:50

Documento Juntado
27/03/2025 10:00

Petição Juntada
26/03/2025 16:09

Petição Juntada
07/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:37

Remetido ao DJE
06/03/2025 13:30

Ato ordinatório
05/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
28/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 09:49

Conclusos para Sentença
28/02/2025 00:28

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:23

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
27/02/2025 16:00

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
27/02/2025 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:35

Petição Juntada
25/02/2025 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2024 12:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/08/2024 11:59

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 20:52

Petição Juntada
18/07/2024 19:26

Petição Juntada
15/07/2024 12:40

Contrarrazões Juntada
11/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:25

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 05:55

Remetido ao DJE
11/07/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:07

Remetido ao DJE
10/07/2024 12:07

Remetido ao DJE
10/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 10:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
06/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 19:33

Petição Juntada
05/07/2024 12:08

Remetido ao DJE
05/07/2024 11:03

Recebido o recurso
05/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 18:12

Apelação/Razões Juntada
04/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
03/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:41

Apensado ao processo
03/07/2024 08:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2024 13:45

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 09:44

Documento Juntado
02/07/2024 09:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
13/06/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:42

Remetido ao DJE
11/06/2024 15:35

Petição Juntada
11/06/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
10/06/2024 19:09

Embargos de Declaração Juntados
07/06/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:28

Remetido ao DJE
29/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 15:57

Ofício Expedido
29/05/2024 15:07

Ato ordinatório
29/05/2024 13:33

Remetido ao DJE
29/05/2024 13:16

Julgada Procedente a Ação
23/05/2024 10:09

Conclusos para Sentença
13/05/2024 14:22

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:21

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:34

Remetido ao DJE
17/04/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:08

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 16:34

Petição Juntada
11/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:05

Ato ordinatório
06/03/2024 10:42

Petição Juntada
05/03/2024 00:01

Petição Juntada
21/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:33

Remetido ao DJE
20/02/2024 15:30

Ato ordinatório
19/02/2024 04:02

Petição Juntada
17/01/2024 12:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2024 12:20

Documento Juntado
01/12/2023 12:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2023 12:07

Ofício Expedido
19/11/2023 05:54

Suspensão do Prazo
13/11/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:39

Remetido ao DJE
13/11/2023 10:15

Ato ordinatório
13/11/2023 10:13

Petição Juntada
10/11/2023 16:10

Petição Juntada
06/11/2023 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2023 17:03

Petição Juntada
24/10/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:06

Remetido ao DJE
24/10/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:17

Petição Juntada
04/10/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 15:02

Petição Juntada
04/10/2023 00:50

Remetido ao DJE
03/10/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:40

Réplica Juntada
02/10/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:08

Remetido ao DJE
02/10/2023 11:04

Ato ordinatório
28/09/2023 18:41

Contestação Juntada
27/09/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:19

Remetido ao DJE
26/09/2023 14:54

Ato ordinatório
20/09/2023 16:52

Pedido de Habilitação Juntado
06/09/2023 06:02

AR Positivo Juntado
25/08/2023 10:25

Carta Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alef Henrique Dias de Souza (OAB 418280/SP) Processo 1001854-53.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damilton Alves de Lima -

Vistos.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o(s) de que não contestado o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado (se o caso) o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se.

Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça).

A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele.

Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.

TJSP).

A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15).

No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular.

Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário.

Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho.

Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público.

Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos.

Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169.

Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca.

No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração.

E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res.

CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...).

O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res.

CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti.

Intime-se.
23/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 10:39

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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