TJSP - 0502967-07.2008.8.26.0575
1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2025 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2025 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 15:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2025.
-
27/01/2025 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2025 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 15:19
Expedição de Carta.
-
05/02/2024 15:01
Expedição de Carta.
-
05/02/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 14:13
Recebidos os autos
-
29/01/2024 15:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2024 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 05:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/01/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/12/2023 13:44
Recebidos os autos
-
15/11/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 13:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/10/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 14:22
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
10/10/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 14:14
Recebidos os autos
-
15/09/2023 15:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 13:14
Recebidos os autos
-
13/09/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henry Girotte Polississo (OAB 262142/SP), Luis Francisco Pisani (OAB 303526/SP) Processo 0502967-07.2008.8.26.0575 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda Publica Municipal de São José do Rio Pardo - Reqdo: Espólio de Antonio Furlan -
Vistos.
Chamo o feito à ordem para sanar algumas irregularidades.
Compulsando os autos em epígrafe, verifica-se que o polo passivo da presente demanda foi retificado para constar o Espólio de Antônio Furlan (fl. 73) por causa da informação equivocada prestada pela exequente sobre o falecimento do executado Antônio Furlan (fls. 64/72).
No entanto, não é o caso de declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes à retificação do polo passivo desta demanda como pretende o executado (fls. 171/177), uma vez que, de acordo com o princípio "pas de nullité sans grief", nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não restar prejuízo, sendo que não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao executado.
Importante consignar que o executado foi citado no mesmo endereço constante da CDA (fl. 05-vº), além do que os atos de constrição foram realizados em seu desfavor (fls. 40, 122).
Sendo assim, proceda a Serventia à correção do cadastro processual, a fim de que Antônio Furlan, portador do CPF *22.***.*06-72, passe a figurar no polo passivo desta demanda.
No que tange à cobrança do IPTU dos anos de 2006 e 2007, diante da manifestação da exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente alegada pelo executado na petição encartada às fls. 171/177 desta demanda (fls. 182/183), DECLARO EXTINTO o débito constante nas certidões de dívida ativa nº 532838, 532839 em detrimento do prosseguimento desta execução.
Outrossim, o mesmo não se dá em relação à cobrança das tarifas de água e esgoto dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, haja vista constituírem dívidas de natureza não tributária, sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual não se consumou no caso concreto, de modo que esta ação executiva deve prosseguir em relação a elas.
Nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), intime-se o executado acerca do bloqueio dos seus ativos financeiros (fl. 122), bem como da penhora do imóvel matriculado sob o nº 17.150 no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade (fl. 40), ocasião em que ficará constituído fiel depositário, além do prazo para oferecimento de embargos.
Int. -
25/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 09:54
Recebidos os autos
-
16/06/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 16:47
Recebidos os autos
-
23/03/2023 10:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/03/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 10:44
Recebidos os autos
-
24/02/2023 10:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2023 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 15:33
Recebidos os autos
-
14/10/2022 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2022 11:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/10/2022 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2022 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 15:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2022.
-
25/07/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 09:02
Recebidos os autos
-
30/03/2022 15:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/11/2021 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2021 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 18:23
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 17:58
Recebidos os autos
-
23/07/2021 16:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2021 16:46
Expedição de Mandado.
-
19/05/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
19/05/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 16:06
Recebidos os autos
-
08/01/2021 14:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2020 17:28
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
27/11/2020 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 17:28
Expedição de Carta.
-
16/03/2020 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 17:47
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 16:45
Recebidos os autos
-
11/03/2020 10:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/11/2019 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2019 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 14:16
Recebidos os autos
-
07/10/2019 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/09/2019 12:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/07/2019 18:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/07/2019 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 15:19
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 14:53
Recebidos os autos
-
01/07/2019 14:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2019 18:34
Processo Reativado
-
23/05/2019 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2018 11:39
Arquivado Provisoramente
-
03/10/2018 18:39
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2018 16:16
Expedição de Certidão.
-
11/09/2018 14:53
Recebidos os autos
-
27/08/2018 14:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 18:21
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 18:00
Recebidos os autos
-
16/04/2018 14:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2018 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2018 17:57
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 14:42
Recebidos os autos
-
20/02/2018 13:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/02/2018 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2018 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2018 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2018 14:39
Expedição de Certidão.
-
25/01/2018 14:22
Recebidos os autos
-
23/01/2018 13:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/10/2017 14:24
Expedição de Certidão.
-
25/10/2017 13:03
Recebidos os autos
-
26/09/2017 14:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2017 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2017 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2017 15:35
Expedição de Certidão.
-
21/08/2017 14:22
Recebidos os autos
-
19/06/2017 14:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2017 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2017 10:41
Expedição de Certidão.
-
06/06/2017 17:54
Recebidos os autos
-
26/05/2017 15:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2017 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2017 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2017 14:08
Expedição de Certidão.
-
11/01/2017 17:28
Processo Reativado
-
06/06/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2012 17:51
Recebidos os autos
-
18/05/2012 13:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2012 16:39
Recebidos os autos
-
15/02/2012 17:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/02/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2011 16:32
Recebidos os autos
-
21/11/2011 14:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2011 17:28
Recebidos os autos
-
12/09/2011 14:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2011 17:21
Recebidos os autos
-
15/06/2011 14:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/04/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2011 17:05
Recebidos os autos
-
18/02/2011 17:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2011 17:03
Recebidos os autos
-
10/01/2011 13:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2009 15:05
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2009 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2008 18:21
Recebidos os autos
-
27/11/2008 09:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2008 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2008
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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