TJSP - 1501989-10.2022.8.26.0482
1ª instância - 01 Criminal de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 16:07
Arquivado Definitivamente
-
05/02/2024 16:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/01/2024 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2023 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 15:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/11/2023 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 06:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 16:49
Julgado improcedente o pedido
-
09/11/2023 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 08:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 21:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 09:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/11/2023 09:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/11/2023 09:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2023 11:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 10:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 17:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 11:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2023 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/10/2023 16:37
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/10/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/10/2023 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 09:37
Protocolizada Petição
-
29/08/2023 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Azevedo (OAB 219195/SP) Processo 1501989-10.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KELLER PEREIRA VIEIRA - 1.
Os réus apresentaram resposta à acusação através de Defensor constituído e Público (fls. 207/219 e 225/226), que invocaram argumentos relacionados ao mérito, que serão analisados oportunamente.
Requer ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao(s) réu(s), bem como prazo em dobro para manifestação.
Não é caso de absolvição sumária.
Há indícios da ocorrência dos fatos narrados na denúncia e não há como acolher agora exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2.
Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com medidas restritivas de circulação de pessoas, culminando no fechamento dos prédios dos fóruns e adoção do trabalho em home office e, ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de novembro de 2023, às 13:30 horas, por meio de videoconferência.
Nesta audiência serão realizadas a oitiva do(a) ofendido(a), das testemunhas de acusação e defesa, interrogatório do(s) acusado(s), requerimento de diligências, debates e julgamento. 3.
Requisite-se os réus GIOVANI ROBERTO FRANÇA e KELLER PEREIRA VIEIRA, bem como intimem-nos de que deverão comparecer à audiência mesmo em caso de eventual soltura. 4.
Requisitem-se os policiais militares/civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 5.
Intime-se a(s) vítimas e/ou testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.
A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.
OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. 6.
A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (18) 99141-0362 Renato. 7.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, bem como o prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública. 8.
Intimem-se. -
25/08/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 10:33
Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/08/2023 10:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 10:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 10:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2023 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 07:07
Nomeado defensor dativo
-
09/08/2023 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2023 14:01
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/08/2023 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 05:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 14:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/07/2023 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2023 14:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2023 13:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/07/2023 11:03
Protocolizada Petição
-
29/06/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 15:14
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
13/06/2023 09:25
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/06/2023 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 09:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2023 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2023 22:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 22:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 17:40
Determinado o Arquivamento
-
23/05/2023 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2023 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/05/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2023 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 08:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2023 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 08:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2023 06:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 06:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 23:30
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 23:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 23:23
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 23:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 09:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 14:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 13:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 12:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
05/01/2023 09:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/01/2023 09:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 13:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 13:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2022 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 06:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 21:51
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 21:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2022 08:49
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2022 16:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2022 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2022 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2022 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2022 10:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2022 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2022 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 11:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 10:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 10:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2022 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2022 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 17:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2022 17:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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