19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054815-62.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Luiz Onofre de Souza Pereira -

Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 141/146 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. 6 -Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo.

Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. 7 - Deverá, por fim, o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento.

Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual.

Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:07

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:06

Homologado o Cálculo
17/09/2025 17:01

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 02:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/07/2025 20:14

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 01:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 19:21

Petição Juntada
06/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:33

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:15

Petição Juntada
28/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:56

Remetido ao DJE
22/03/2025 11:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 04:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2025 04:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2025 12:17

Petição Juntada
01/02/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:03

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 10:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:45

Petição Juntada
04/09/2024 22:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2024 22:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/08/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:44

Remetido ao DJE
19/08/2024 20:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 20:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024 20:36

Julgada Procedente a Ação
05/07/2024 10:19

Conclusos para Sentença
05/07/2024 10:12

Decurso de Prazo
11/05/2024 21:18

Suspensão do Prazo
24/02/2024 02:29

Suspensão do Prazo
06/02/2024 00:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2024 00:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:51

Remetido ao DJE
22/01/2024 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 12:53

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:59

Réplica Juntada
01/12/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:16

Remetido ao DJE
30/11/2023 20:18

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
25/11/2023 22:52

Contestação Juntada
16/11/2023 23:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/10/2023 21:40

Suspensão do Prazo
22/09/2023 06:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 06:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 22:08

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 22:08

Mandado de Citação Expedido
20/09/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:06

Remetido ao DJE
20/09/2023 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2023 19:40

Emenda à Inicial Juntada
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP) Processo 1054815-62.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Onofre de Souza Pereira -

Vistos.

Em emenda à inicial, a parte autora deverá trazer aos autos planilha pormenorizada, mês a mês, que corresponderá à somatória das prestações vencidas, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC.

Deverá, se o caso, retificar o valor atribuído à causa.

Quanto aos índices a serem adotados deverá ser observado os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção processos, seguida de índices e despesas processuais, atualização monetária e, por fim, Tabela Emenda Constitucional nº 113/21.

Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09.

Ademais, tratando-se de demanda recorrente, a parte autora deverá informar e comprovar a propositura de ação(ões) com igual ou semelhante objeto, advertindo-se que a omissão a respeito de tais demandas poderá configurar hipótese de litigância de má-fé e acarretar respectivas penalidades previstas em lei.

Adverte-se, desde logo, que o silêncio da parte autora acerca das eventuais ações será recebido como declaração de inexistência, sem prejuízo dos ônus legais.

Prazo: 15 dias.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Int.
29/08/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:07

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:57

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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