13/09/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:50

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:37

Expedição de Carta.
17/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 07:21

Juntada de Certidão
16/04/2024 07:20

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:36

Expedição de Carta.
02/04/2024 12:36

Expedição de Carta.
01/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/12/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:36

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 15:50

Homologada a Transação
06/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
25/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1114322-07.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Declino da competência para o conhecimento desta causa porquanto é nitidamente abusiva a cláusula de eleição de foro que impõe, em contrato de adesão, o que afasta a ideia de livre pactuação das partes, como foro o domicílio do fornecedor, distante 936,3 km, o que representa violação de dois direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a facilitação de defesa dos seus direitos (art. 6º, VII e VIII CDC).

Nem se diga que o fator distância não representa vantagem exagerada ao fornecedor porque os processos seriam eletrônicos, a uma, porque não há identidade de sistemas entre os tribunais, o que levaria os executados a ter de procurar um profissional que domine o sistema de outro Estado Federado; a duas, porque há legislação estadual incidente, o que também obrigaria os executados a encontrarem profissional que dominasse tais regras, o que, convenhamos, é tudo menos garantir acesso aos órgãos judiciários e facilitar a defesa dos direitos.

Lembremos que a defesa do consumidor é, a um só tempo, garantia constitucional pétrea (art. 5º, XXXII CR) e princípio da ordem econômica (art. 170, V CR).

Não é por outro motivo que o art. 63, § 3º CPC permita ao juiz declinar de ofício, antes da citação, de competência em caso de cláusulas abusivas de foro de eleição, dentro, aliás, do princípio de que o processo civil deve se nortear pelas normas fundamentais (art. 1º CPC).

Neste sentido, aliás, decidiu já o STJ, "in verbis": "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DO PRODUTO RURAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

NULIDADE.

DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 2.

Verificar a validade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes depende da interpretação de cláusulas contratuais e de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas n°s 5 e 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 88089 /MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0200009-6; T3 - TERCEIRA TURMA; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; DJ 03/02/2015; DJe 06/02/2015) (g.n.).

Ou ainda: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE ADESÃO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1.

A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça..."(STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020).

Tem assim também entendido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como, por exemplo, no julgamento do AI 2108349-51.2022.8.26.0000 da relatoria do Desembargador Afonso Bráz, julgado em 3/3/2022, pela 17ª Câmara de Direito Privado e AI 2233536-18.2022.8.26.0000, da relatoria da Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, julgado em 18/12/2022, da 14ª Câmara de Direito Privado, bem como AI 2016918-45.2023.8.26.0000, julgado em 24/2/2023, da Colenda 17ª Câmara de Direito Privado, da relatoria de Sua Excelência o Desembargador Souza Lopes e, também, AI 2196621-33.2023.8.26.0000, da relatoria de Sua Excelência a Desembargadora Daniela Menegatti Milano, da Colenda 19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/8/2023.

Ademais, como já ensinava Papiniano, "privatorum pactis jus publicum mutari non potest" (D.2.14.38) e as normas de defesa do consumidor são de ordem pública (art.1º CDC), reguladoras que são de garantia constitucional pétrea (art. 5º, XXXII CR).

Destarte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Viula Velha/ES, com as homenagens deste juízo. * Int.
24/08/2023 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:03

Declarada incompetência
23/08/2023 17:59

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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