TJSP - 1004294-93.2023.8.26.0189

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

WALNEY DOS SANTOS FERREIRA

CPF *95.***.*96-94

Advogados

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB: 258168/SP

CPF *65.***.*79-55

Polo Passivo

Partes

VITOR HUGO FURINI CAVARIANI

CPF *86.***.*90-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 10:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2024 16:34

    Realizado cálculo de custas

  • 18/09/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 14:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/08/2024 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 16:15

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/06/2024 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 08:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 23/05/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 13:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2024 13:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2024 07:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 15:53

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:51

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/06/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/03/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 08:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2024 15:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 16:20

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/02/2024 06:02

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 16:56

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2024 09:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 05:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2024 06:04

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:33

    Expedição de Carta.

  • 11/01/2024 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 10:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 08/01/2024 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2023 07:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:00

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/01/2024 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 10/11/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 08:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2023 17:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2023 08:57

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:46

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/11/2023 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 21/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1004294-93.2023.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walney dos Santos Ferreira -

    Vistos.

    Fls. 253: Indefiro o pedido de realização de realização de diligências para localização de endereço, seja porque é obrigação da parte autora trazer aos autos o endereço da parte contrária (art. 14, §1º, I, da Lei n. 9.099/95), seja porque incompatível com o rito célere e concentrado desta Justiça Especializada.

    Neste sentido, é farta a jurisprudência de diferentes Colégios Recursais deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Indeferimento de pesquisa de endereço da parte agravada e de citação por hora certa.

    Demonstração de que a parte agravante já esgotou, por si, a busca de endereço do adversário, sem êxito, sendo contrária à sistemática dos Juizados a procrastinação do feito com novas diligências, agora pelo juízo, que não pode ter o ônus de substituir a parte de se desonerar de seu encargo legal.

    Inteligência do art. 14, § 1.º, da Lei 9.099/95.

    Citação por hora certa.

    Incompatibilidade do procedimento com o rito especial.

    Inteligência do art. 18, § 2.º e 66, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    Princípio da celeridade processual.

    Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal de Campinas Processo nº 0100268-41.2022.8.26.9007 Rela.

    Juíza Luciana Netto Rigoni j. 24/08/2022) Agravo de Instrumento.

    Decisão que indeferiu, liminarmente, a pesquisa de endereço da parte apontada como ré, no sistema Renajud, entendendo que é dever do autor trazer a referida informação para a citação do réu.

    Em sede recursal, invoca-se o art. 319 § 1.º do CPC e o art. 5.º, XXXV da Constituição Federal.

    Na esteira de minha Decisão Monocrática, fls. 10/11, entendo, inicialmente, que a garantia da inafastabilidade do Judiciário para conhecer e decidir lesões ou ameaças de lesões a direitos, nada tem a ver com os critérios específicos estabelecidos por leis ordinárias justamente para regrar o exercício deste direito fundamental.

    Mais ainda, o art. 319 § 1.º do Código de Processo Civil é inaplicável ao rito da Lei n.º 9099/95, vez que ela dispõe, especificamente, que a apresentação da petição ao Juizado Especial Cível não prescinde do fornecimento do endereço da parte (art. 14 § 1.º, I).

    Tal exigência, longe de representar violação a direitos processuais, revela-se compatível com os próprios princípios que regem o sistema especial dos Juizados, nos quais ganham proeminência a celeridade e a simplicidade.

    A opção por este sistema simplificado e mais ágil importa, até para que isto seja atingido, na restrição a medidas que são tomadas no procedimento comum cível, como a vedação de produção de provas periciais ou via recursal abreviada, além, é certo, da que trata-se in casu.

    Portanto, a Decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJSP Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100346-84.2021.8.26.9002 Rel.

    Juiz Aender Campos Cremasco - j. 23/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pesquisa de endereço Incompatibilidade com os princípios que informam os Juizados Especiais - Decisão mantida NEGADO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP Colégio Recursal de Santo André - Processo nº: 0100234-88.2021.8.26.9011 Rel.

    Juiz Pedro Corrêa Lião j. 10/09/2021) Ação de execução - Executada não localizada.

    Pedido de pesquisa de endereços - Impossibilidade - Cabe ao autor da ação no Juizado Especial a indicação do endereço hábil para citação da parte contrária - Não sendo encontrada, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido - Medida que contraria os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais.

    Sentença de extinção mantida.

    Recurso desprovido. (TJSP Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 1000383-72.2020.8.26.0579 Rel.

    Juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos j. 17/07/2021) AÇÃO DE COBRANÇA.

    RÉU NÃO LOCALIZADO.

    PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Cabe ao autor a indicação do endereço do réu.

    Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos.

    Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Colégio Recursal de Marília - Processo nº: 1010742-10.2020.8.26.0344 Rel.

    Juiz José Antonio Bernardo j. 31/03/2021) Agravo de instrumento Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada Manutenção da decisão agravada. (TJSP Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100470-04.2020.8.26.9002 Rel.

    Juiz Mário Daccache j. 15/12/2020) Em que pese esta realidade, com amparo no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

    Por este alvará, fica o(a) autor(a)/exequente Walney dos Santos Ferreira, RG n.º 43700339-5, CPF n.º *95.***.*96-94, autorizado(a) a promover pesquisas junto a entidades responsáveis por registros e sistemas de dados, operadoras de cartão de crédito; corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda estadual (nota fiscal paulista); ofícios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, capitania dos portos, juntas comerciais, operadoras de telefonia, etc. em relação ao atual endereço do(a) requerido(a)/executado(a) Vitor Hugo Furini Cavariani CPF n.º *86.***.*90-61.

    Quem receber esta decisão deverá prestar DIRETAMENTE à parte autora/exequente (e exclusivamente a ela) todas as informações necessárias a respeito do endereço do(a) requerido(a)/executado(a) supramencionado(a), não devendo encaminhar informações a este Juízo.

    Ou seja, caberá ao próprio interessado(a), caso queira e munido de respostas positivas, pleitear o necessário junto a este processo.

    Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão.

    Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e cancelo a audiência designada.

    Havendo informação de novo endereço para tentativa de citação, providencie a Serventia a designação de audiência de tentativa de conciliação.

    Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do(a) autor(a)/exequente, tornem os autos conclusos para extinção.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2023 04:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 16:51

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:12

    Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/09/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/07/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/07/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2020 15:35

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