14/11/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 07:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandro Luis Fernandes (OAB 143114/SP), Maysa Cristina Barini Kaluf (OAB 276334/SP), Jéssica Martins Fernandes (OAB 380967/SP) Processo 0005564-27.2018.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ANA CAROLINA DE ALMEIDA MARTINIANO - Exectdo: ISABELA MEDEIROS CAMARA - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 78/79 e fls. 82/83).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

Expeça-se mandado de levantamento das quantias bloqueadas e transferidas para conta judicial pelo Sistema Sisbajud (fls. 67/71), nos termos apresentado pela parte credora a fls. 83, devendo para tanto a Serventia observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação.

Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada.

Com o trânsito em julgado ou manifestado e após o cumprimento total da obrigação, a qual deverá ser noticiado pelo credor: comprove o responsável pelo recolhimento das custas finais (parte Executada), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária (1% sobre o valor do valor da condenação - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo.

O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).

Oportunamente, anote-se a extinção e arquive-se os autos.

P.I.
25/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:30

Julgamento Sem Resolução de Mérito
04/08/2023 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 18:19

Protocolizada Petição
21/07/2023 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 17:39

Processo Reativado
03/07/2023 19:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2019 17:33

Arquivado Provisoramente
08/03/2019 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2019 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2019 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2019 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2019 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2019 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2019 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2019 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2019 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2018 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2018 18:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2018 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2018 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2018 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2018 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2018 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2018 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2018 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2018 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2018 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2018 22:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2018 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2018 19:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2018 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 12:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2018 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2018 02:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2018 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2018 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2018 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2018 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2018 00:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2018 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2018 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2018 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2018 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2018 09:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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