14/02/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 12:10

Extinto o processo por desistência
29/10/2023 18:49

Conclusos para decisão
29/10/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:00

Extinto o processo por desistência
16/10/2023 16:59

Conclusos para julgamento
10/10/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Percival José Bariani Junior (OAB 252566/SP) Processo 1005197-85.2023.8.26.0268 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Aegea Saneamento e Particiapções S/A -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual a impetrante aduziu que, estando aberta concorrência pública para seleção de empresa e pactuação de parceria público-privada para execução dos serviços públicos de limpeza urbana, identificou irregularidades no edital, pelo que solicitou esclarecimentos à Administração, acarretando a suspensão da entrega dos envelopes, designada para o dia 18/08/2023.

Não obstante, no dia 21/08/2023 foi comunicado pela Municipalidade a retomada do certame, co, designação da sessão então suspensa para o dia 24/08/2023, sem publicação de decisão acerca das impugnações.

Dentre as irregularidades constatadas, apontou a existência de critério seleção de técnica e preço, que considera aberto e deveras subjetivo, defendendo a adoção do critério da técnica compatível com investimentos estruturados e operação de infraestrutura.

Impugnou ainda a previsão de limite do número de empresas consorciadas para participação do certame.

Apontou ausência de informações essenciais no edital, como estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto, indicação da entidade de regulação do contrato, além de outras que impedem a precisa precificação dos serviços pelos licitantes.

Discordou de exigências burocráticas do edital, que reputou em descompasso com a Lei Federal nº 13.726/2018, quanto à racionalidade, simplificação, isonomia e competitividade do processo licitatório.

Afirmou que a autoridade deixou de apresentar rol de bens reversíveis atualmente existentes que serão transferidos à concessionária, bem como de informar locais de implantação de estruturas atreladas à concessão.

Questionou a obrigatoriedade de visita técnica à área de concessão e os atestados de de capacidade técnica e operacional exisgidos.

Concluiu que, da forma como redigido o edital, apresenta-se apenas um "simulacro de incentivo à competição", estando direcionado "apenas a operadores atuantes no setor de resíduos sólidos".

Requereu a concessão de liminar para suspensão da continuidade do processamento da Concorrência Pública n º 002/2023, em especial pela sessão de recebimento da documentação, designada para 24/08/2023, a ser confirmada ao final, reconhecendo-se a nulidade do edital e determinando-se a readequação do instrumento convocatório, e consequente devolução do prazo para elaboração das propostas.

Juntou documentos (fls. 54/378).

Aportou nos autos manifestação espontânea da autoridade coatora, às fls. 379/385, informando que na mesma data da distribuição da presente ação, a impetrante requereu também ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de representação autuada sob o nº TC-017022/989/23-0, as mesmas providências, que foram indeferidas por aquele E.

Tribunal.

Ainda, apontou que houve análise da insurgência apresentada, com divulgação das conclusões da Municipalidade no site da Prefeitura e também diretamente à impetrante, por e-mail, previamente à distribuição da representação perante o TC e da propositura da presente ação.

Defendeu, assim, a denegação da liminar requerida.

Juntou documentos (fls. 386/439). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os elementos para concessão da liminar não se mostram presentes.

A despeito da detalhada descrição das irregularidades apontadas pela impetrante na exordial, e da conclusão apresentada de que por tais razões seria nulo o instrumento convocatório, impedindo o prosseguimento do certame, verifico que houve prestação de esclarecimentos também detalhada pela Municipalidade, conforme cópia acostada às fls. 309/331, ponto a ponto daqueles indicados pela concorrente.

Tais esclarecimentos foram prestados no dia 18/08/2023, e somente em 21/08/2023 foram divulgadas tais conclusões, conforme apontou a impetrante, e foi informada a retomada da concorrência.

Ainda, conforme decisão prolatada em sede de representação pelo Tribunal de contas (fls. 386/395), após a publicação does esclarecimentos, "não consta ingresso de eventual renovação de pleito de suspensão por parte das primeiras interessadas" (fls. 394).

Sendo assim, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, apta a ensejar a suspensão do procedimento licitatório, que ao que consta, numa análise prefacial e sumária, se encontra revestido dos requisitos legais para prosseguimento, especialmente considerando a necessidade premente da contratação dos serviços para atendimento da demanda pública de limpeza urbana, dispensando nova contratação emergencial, que como é evidente, não atende ao melhor interesse público.

Ressalta-se que, ainda que admitido o controle de legalidade do procedimento em sede judicial, este controle é, como dito, apenas referente á legalidade do certame, não sendo possível adentrar a questões que competem ao Administrador Público, dentro dos limites da discricionariedade que lhe são permitidos, de modo que a apreciação de pontos como a melhor técnica de seleção dos licitantes, se por técnica e preço ou por capacidade de investimentos estruturados e operação de infraestrutura, não se enquadra na competência do Juízo, estando adstrita à discricionariedade do impetrado.

Com efeito, as afirmações de que o edital, como foi publicado, apresenta-se apenas um "simulacro de incentivo à competição", estando direcionado "apenas a operadores atuantes no setor de resíduos sólidos", indica mais a irresignação da parte impetrante com eventual impedimento de atender aos requisitos do instrumento, e assim de poder habilitar-se no certame, do que propriamente demonstração da irregularidade do edital.

Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a liminar requerida.

Notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações no prazo legal, servindo cópia desta decisão como notificação para tal fim.

Cumpra-se o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial.

Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e venham conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:32

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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