15/04/2025 15:29

Arquivado Provisoriamente
15/04/2025 15:29

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 10:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:00

Remetido ao DJE
19/12/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/06/2024 16:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/06/2024 16:57

Certidão Encaminhada Expedida
29/04/2024 01:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2024 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 10:20

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 22:04

Suspensão do Prazo
10/10/2023 06:05

AR Positivo Juntado
09/10/2023 04:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 21:40

Carta de Intimação Expedida
29/09/2023 01:56

Remetido ao DJE
28/09/2023 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 16:01

Concedida em parte a Segurança
28/09/2023 10:43

Conclusos para Sentença
28/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:57

Petição Juntada
22/09/2023 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 08:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2023 09:25

Petição Juntada
21/09/2023 08:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2023 08:50

Mandado Juntado
20/09/2023 14:16

Emenda à Inicial Juntada
13/09/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:21

Remetido ao DJE
12/09/2023 11:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 10:51

Mandado Expedido
12/09/2023 10:44

Ato ordinatório
29/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Oliveira Leitão (OAB 309643/SP) Processo 1107470-64.2023.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Genildo Francisco da Silva -

Vistos. 1 O pedido de liminar comporta acolhimento.

Em primeiro lugar, importa salientar que não se ignora que o controle dos atos administrativos pelo Judiciário é limitado, cabível apenas em relação à legalidade dos atos e, no caso de atos discricionários, para verificar o cumprimento de razoabilidade e da moralidade, sem se imiscuir em critérios de valoração utilizados pela autoridade administrativa.

A despeito disso, a questão trazida aos autos revela aparente descumprimento de princípios administrativos e constitucionais que devem nortear a atuação do administrador público, em especial a razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, bem como o princípio da eficiência.

De fato, no caso dos autos, apesar do pedido de anistia do IPTU ter sido protocolizado em agosto de 2021, no momento da impetração do mandamus não havia qualquer andamento no feito.

Outrossim, importa consignar que a Lei Municipal nº 14.131/06 prevê, em seu artigo 33, o prazo de 15 (quinze) dias para que a autoridade profira decisão: Art. 33.

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

Tal fato, ao menos em sede de cognição sumária, afronta a razoável duração do processo estatuída no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, sobretudo considerando o aparente prejuízo causado ao impetrante, que vem recolhendo IPTU que considera indevido.

Destarte, DEFIRO a liminar para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda ao adequado andamento do procedimento administrativo do impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 4 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 02:36

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 13:40

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
24/08/2023 23:46

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 16:51

Petição Juntada
16/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 08:13

Remetido ao DJE
14/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:01

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2023 09:00

Redistribuição de Processo - Saída
11/08/2023 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/08/2023 09:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/08/2023 15:57

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/08/2023 15:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/08/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
08/08/2023 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2023 08:24

Conclusos para decisão
07/08/2023 23:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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