13/12/2023 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:39

Expedição de Carta.
03/10/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:28

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
29/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:24

Conclusos para julgamento
25/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 07:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:44

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB 193587/SP) Processo 1052263-27.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luis Antonio Gardinalli -

Vistos.

Fls. 54/55: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.

No mérito, é caso de acolhimento, tendo em vista a omissão apontada.

Com efeito, analisando-se os autos, verifico que o pedido subsidiário de liminar deve ser deferido.

Isso porque a inserção de restrição no cadastro do veículo no DETRAN tem por objetivo evitar a transferência do bem a terceiros sem o conhecimento do Juízo.

O licenciamento anual, por sua vez, consiste em simples autorização para o automóvel transitar, nos termos do disposto no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro.

Portanto, o gravame anotado no cadastro do veículo indicado na inicial não é motivo para impedir o licenciamento anual, desde que quitados os respectivos tributos.

Destarte, ACOLHO os embargos para deferir o licenciamento do veículo, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

No mais, a decisão permanece tal como lançada.

Intimem-se.
28/08/2023 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 00:32

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
24/08/2023 23:49

Juntada de Mandado
24/08/2023 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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