TJSP - 1502342-92.2021.8.26.0544

1ª instância - 02 Cumulativa de Caieiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL DA SILVA BUENO

CPF *33.***.*97-22

RAFAEL HENRIQUE LACERDA MARQUES

CPF *57.***.*92-31

Advogados

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB: 285915/SP

CPF *70.***.*88-47

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB: 363507/SP

CPF *33.***.*34-94

IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

OAB: 449425/SP

CPF *53.***.*52-02

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JONAS APOLINARIO VEGA ALARCON

CPF *13.***.*21-90

ALISON DA SILVA LEANDRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 12:42

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2023 12:04

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2023 11:59

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2023 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2023 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Presto Luz (OAB 285915/SP), Ianca Mirella Cardoso Pinto (OAB 449425/SP) Processo 1502342-92.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MIGUEL DA SILVA BUENO, RAFAEL HENRIQUE LACERDA MARQUES -

    Vistos. 1.

    Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

    Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

    Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se à autoridade policial competente.

    Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

    Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

    Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

    Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

    Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

    Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 11:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 00:00

    Juntada de Decisão

  • 28/06/2022 09:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/06/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/06/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/06/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2022 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 11:38

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 11:38

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 11:38

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2022 11:38

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2022 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2022 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:01

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2022 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2022 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/04/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/04/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:52

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 10:52

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 10:52

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 10:52

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 10:51

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 10:51

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/03/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2022 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 07:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2021 17:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/04/2022 04:00:00, 2ª Vara.

  • 06/12/2021 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2021 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2021 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:15

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 17:27

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2021 17:27

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2021 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2021 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2021 18:31

    Classe retificada de 280 para 300

  • 19/10/2021 15:53

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/10/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 17:36

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/10/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/10/2021 13:20

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/10/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/10/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2021 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2021 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 09:42

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2021 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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