02/11/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:41

Julgamento Sem Resolução de Mérito
25/10/2023 14:32

Conclusos para julgamento
25/10/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Rodrigues dos Santos (OAB 340533/SP) Processo 1050867-15.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Camargo Fernandes -

Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira.

Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.

Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O documento médico de fls. 11 demonstra que a parte autora possui diagnóstico preliminar de massa pulmonar no lobo superior esquerdo de 10 x 9,5cm, necessitando de acompanhamento urgente, sendo necessária, antes de tudo, a realização de consulta com médico especialista que irá apontar exatamente a anomalia e orientar o tratamento adequado.

Segundo se apura da petição inicial, os Réus estão se negando a cumprir a determinação médica, deixando de realizar a consulta da qual a parte autora necessita, em caráter de urgência, o que se evidencia do referido relatório médico.

Por outro lado, há abalizado entendimento jurisprudencial no sentido de que é dever dos entes da Administração Pública promover, de forma solidária, todo o necessário para a preservação da saúde do cidadão, tudo à vista do direito expressamente assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, autoaplicável pela sua mera inclusão na Carta Magna pelo Constituinte Originário.

E não há dúvida,

por outro lado, da urgência no caso presente, pois o desatendimento da ordem médica poderá acarretar gravíssimas consequências à saúde da parte autora, bastando anotar a gravidade própria de qualquer diagnóstico como o presente, em qualquer de seus estágios.

Por outro lado, eventual improcedência do pedido não é capaz de acarretar dano irreparável ou de difícil reparação aos Requeridos, que poderão executar a sentença, reembolsando-se das despesas que eventualmente realizarem com a consulta apontada na petição inicial.

Assim, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), defere-se a tutela de urgência pleiteada e determina-se aos Réus, solidariamente, que, em cinco dias úteis, contados da intimação desta decisão, atendam integralmente a requisição médica de fls. 11, realizando a consulta da qual a parte autora necessita, dando-se na sequência o atendimento cabível em decorrência do resultado apurado, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e distribuído pela própria parte autora, para fins de cumprimento desta ordem liminar. 3) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
30/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:47

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Rodrigues dos Santos (OAB 340533/SP) Processo 1050867-15.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Camargo Fernandes -

Vistos.

Tendo em vista o valor atribuído à causa, verifica-se que a hipótese se enquadra na previsão contida na Lei n.° 12.153/09, de modo que, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública absoluta, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Destarte, DETERMINO a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir a lide, anotando e observando a serventia.

Providencie-se o necessário.

Intime-se.
28/08/2023 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 02:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 08:12

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:11

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001608-76.2018.8.26.0010

Companhia de Locacoes das Americas

Impermol Impermeabilizacoes e Construcoe...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2014 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1002245-21.2022.8.26.0543

Luiz Antonio Goncalves

Francisco Rogerio Paulino Barbosa

Advogado: Luiz Mitsuo Yoshida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2022 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1010217-50.2015.8.26.0361

Maria Glaucia Caravieri

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1500068-96.2023.8.26.0347

Justica Publica

Bruno Henrique Moreira da Silva

Advogado: Maria Augusta Fernandes Marsolla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1014121-90.2019.8.26.0053

Marcio da Silva Nascimento

Autarquia Hospitalar Municipal Regional ...

Advogado: Iara Maria Pires de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2019 13:53

Exibir Processo