TJSP - 0001175-39.2021.8.26.0084

1ª instância - 05 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

LICEU CORACAO DE JESUS

CNPJ: 60.463.072/0006-01

Advogados

MARCELO AUGUSTO SCUDELER

OAB: 146894/SP

CPF *62.***.*81-81

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUCAS FERNANDES BARBOSA

CPF *02.***.*38-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

EDILENE DE CASSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

OAB: 303165/SP

CPF *98.***.*63-76

ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

OAB: 378410/SP

CPF *24.***.*55-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 16:44

    Trânsito em Julgado às partes

  • 26/02/2025 09:25

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:32

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 15:39

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 14/02/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 19:35

    Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

  • 24/10/2024 15:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/10/2024 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2024 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 07:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

  • 24/07/2024 20:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:35

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 26/06/2024 14:47

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 12:46

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:58

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 15:52

    Documento Juntado

  • 12/06/2024 09:25

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 15:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 08:55

    Petição Juntada

  • 06/03/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:45

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2024 14:48

    Documento Sigiloso Juntado

  • 05/03/2024 14:48

    Documento Sigiloso Juntado

  • 26/10/2023 08:05

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:30

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 13:37

    Documento Juntado

  • 28/09/2023 09:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Augusto Scudeler (OAB 146894/SP) Processo 0001175-39.2021.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liceu Coração de Jesus -

    Vistos.

    Fls. 100/102: indefiro o pedido de penhora salarial do devedor, cediço que proventos dessa natureza são expressamente impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se estando diante das hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo.

    Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Fase de cumprimento de sentença insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre proventos de salário da executada Inadmissibilidade Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela.

    Recurso não provido. " (grifo nosso) (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2007975-39.2023.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Moreira Viegas, j. 03/03/2023).

    Reposicione-se o credor, portanto.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:37

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 13:38

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/08/2023 09:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:42

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 06:25

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 12:52

    Documento Juntado

  • 18/04/2023 18:56

    Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido

  • 17/04/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 06:04

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 06:03

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 22:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2023 21:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 21:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 21:01

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 19/01/2023 15:25

    Documento Juntado

  • 27/10/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2022 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2022 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2022 17:55

    Petição Juntada

  • 13/10/2022 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2022 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/10/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 05:58

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2022 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2022 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 17:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/04/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/07/2021 05:31

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 13:29

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 14:52

    Documento Juntado

  • 10/06/2021 15:49

    Edital de Intimação Expedido

  • 01/06/2021 11:17

    Petição Juntada

  • 28/05/2021 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 13:16

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2021 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2021 05:40

    Petição Juntada

  • 24/05/2021 11:39

    Documento Juntado

  • 20/05/2021 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 09:44

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2021 13:48

    Decisão

  • 14/05/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:17

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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