TJSP - 1500894-84.2021.8.26.0544

1ª instância - 02 Cumulativa de Caieiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO DE MOURA BRITO FILHO

Advogados

SAMUEL DE PAULA BATISTA DA SILVA

OAB: 154983/SP

CPF *44.***.*04-76

MARCOS ROBERTO SOARES PINTO

OAB: 302788/SP

CPF *68.***.*59-14

Terceiro

Partes

MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA

CNPJ:

CESAR OLIVIERA DE CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENATO FERREIRA

JOSE FERNANDO DA CRUZ

CPF *43.***.*28-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Roberto Soares Pinto (OAB 302788/SP) Processo 1500894-84.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ARNALDO DE MOURA BRITO FILHO -

    Vistos. 1.

    Nos termos da manifestação de fls. 344/345, cujos argumentos adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA a pena de multa. 2.

    Quanto aos ítens apreendidos, sendo bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

    Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem.

    Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se à autoridade policial competente.

    Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º).

    Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos.

    Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 00:00

    Juntada de Decisão

  • 23/08/2022 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 21:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/08/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/08/2022 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 11:54

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2022 09:46

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:38

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2022 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2022 16:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2022 10:59

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2022 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 07:03

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2022 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 16:26

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 19:23

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2021 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2021 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2021 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2021 12:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/11/2021 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2021 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2021 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 11:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/10/2021 11:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/10/2021 11:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/10/2021 11:19

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/10/2021 11:19

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/10/2021 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2021 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2021 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2021 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2021 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 15:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/08/2021 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2021 18:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 08:56

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/10/2021 04:00:00, 2ª Vara.

  • 25/06/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 20:40

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 31/05/2021 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2021 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2021 16:09

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2021 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2021 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 18:54

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 04/05/2021 14:08

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/05/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 21:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/04/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/04/2021 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/04/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/04/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2021 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 07:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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