30/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
31/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 04:18

Suspensão do Prazo
27/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:12

Juntada de Ofício
16/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
09/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 23:15

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
02/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
27/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor Gaeta Araujo (OAB 358085/SP) Processo 1001890-38.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Mazaron, Maria Aparecida Mazaron dos Santos - Fls. 249 - Recebo a emenda da inicial quanto ao polo passivo para que passe a constar apenas Estado de São Paulo como requerido.

Como os dados do requerido já estão corretos no SAJ, não há providencias a serem adotadas pela serventia.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual os requerentes pretendem obter a suspensão dos procedimentos administrativos gerados pelos pedidos de restituição com protocolo nº SPF-PRC-2021/27152 e SPF-PRC-2021/27147 até que finde a discussão quanto ao valor real de mercado e a respectiva base de cálculo para a incidência do ITCMD sobre o imóvel registrado sob o nº 4.902 do CRI de Batatais/SP, bem como interrompa o prazo de confecção das guias complementares.

Os autores alegam ser herdeiros de Hilda Milan Marazon e Orivaldo Marazon, falecidos, respectivamente, em 16/07/2016 e 15/08/2019.

Para realização do inventário de Hilda impetrou-se o mandado de segurança nº 1008872-26.2020.8.26.0506 no qual foi reconhecido o direito de recolher ITCMD sobre o referido imóvel tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins ITR e, em remessa necessária, facultou-se à Fazenda do Estado de São Paulo, em caso de discordância, a realização de procedimento administrativo para o aferimento do valor real de mercado.

Em razão disso, houve a instauração do procedimento administrativo em 30 de junho de 2021 através da notificação NSE-II nº 581/2021, sob o protocolo nº SFP-EXP-2021/79798 por discordar do valor venal do imóvel rural objeto do registro nº 4.902 do CRI Batatais SP que integrava o espólio dos falecidos, arbitrando ao bem o valor venal de R$ 3.457.611,13.

Após impugnação dos autores com juntada de laudo técnico, o valor foi arbitrado em R$ 2.050.000,00.

Como a discussão do procedimento administrativo recaiu apenas sobre a parte que transmitia a herança de Hilda, houve o recolhimento complementar e a transmissão da herança de Hilda teve seu encerramento.

Em relação à transmissão em razão do óbito de Orivaldo, após arbitramento da base de cálculo para fins de transmissão da cota de Hilda, os herdeiros optaram por readequar a base de cálculo de R$ R$ 1.373.500,15 para 2.050.000,00 e o próprio sistema da SEFAZ aplicou redutor de 33%, considerando que o valor recolhido já era suficiente (2 guias de R$ 23.502,77), gerando ainda um crédito para cada autor no valor de R$ 3.303,63.

A restituição foi solicitada perante a SEFAZ, gerando os protocolos SFP-PRC-2021/27152 e SFP-PRC-2021/27147.

Tais requerimentos foram indeferidos, gerando novo procedimento de arbitramento do valor de mercado do imóvel que resultou no arbitramento do valor de R$ 6.929.108,93.

Destacam que em 3 anos (entre o falecimento de Hilda e Orivaldo), nos termos do arbitramento realizado pela ré, houve valorização de mais de 4.500.000,00, o que não corresponde com a realidade do mercado, além de ignoram o direito ao redutor de 33%.

Novamente, os autores avaliaram o imóvel por meio de laudo técnico que encontraram o valor de mercado de R$ 2.8000.000,00 por ocasião do falecimento de Orivaldo, requerendo seja esta a base de cálculo do ITCMD.

Analisando os argumentos dos autores e documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, há probabilidade do direito quanto ao direito ao redutor de 1/3 na base de cálculo do ITCMD, tendo em vista que a Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece: Artigo 9º -A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º -Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 2º -Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:1.1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;2.2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;3.1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;4.2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade. § 3º- Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

Ademais, as partes discordam da base de cálculo do imposto, o que dependerá de avaliação técnica na fase de instrução processual por meio de perícia técnica.

E o perigo da demora decorre das restrições cadastrais que podem advir caso os autores não atendem à intimação da requerida para correção da base de cálculo do imposto (fls. 46/50).

Assim, presentes os requisitos legais (art. 300, CPC/2015), DEFIRO a tutela de urgência pretendida para suspender os efeitos da Notificação NSE-II nº 931/2023 decorrente dos procedimentos administrativos gerados pelos pedidos de restituição com protocolo nº SPF-PRC-2021/27152 e SPF-PRC-2021/27147.

Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015.

No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação.

CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, "caput" c.c. 335 "caput" do CPC/2015), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se, com urgência.
28/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 12:43

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:53

Evoluída a classe de 120 para 7
22/08/2023 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:26

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 12:29

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:13

Expedição de Ofício.
31/07/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 14:47

Suscitado Conflito de Competência
27/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
27/07/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:14

Suscitado Conflito de Competência
24/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
23/07/2023 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2023 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2023 08:26

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002321-98.2021.8.26.0084

Em Segredo de Justica

Advogado: Mateus Ferrarezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2021 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1021360-42.2022.8.26.0506

Maria Antonia Matias de Abreu

Guarda Civil Metropolitana de Ribeirao P...

Advogado: Fernanda Kaori Tanaka

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0065579-06.2006.8.26.0576

Joaquim Mouta Duarte

Guiomar Zelinda de Castro Casagrande

Advogado: Wagner Domingos Camilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/1998 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1031739-62.2023.8.26.0100

Solfesta Turismo LTDA.

Jose Eduardo Milori Consentino

Advogado: Sergio Caetano Miniaci Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1031739-62.2023.8.26.0100

Solfesta Turismo LTDA.

Jose Eduardo Milori Consentino

Advogado: Sergio Caetano Miniaci Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 18:45

Exibir Processo