16/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:27

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
10/05/2025 11:36

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
04/02/2025 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:26

Embargos de Declaração Juntados
26/11/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetido ao DJE
22/11/2024 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:03

Petição Juntada
06/05/2024 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
02/05/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 19:59

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023 11:25

Petição Juntada
10/11/2023 09:32

Certidão de Cartório Expedida
10/11/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:03

Remetido ao DJE
09/11/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 19:05

Petição Juntada
06/09/2023 15:27

Petição Juntada
04/09/2023 13:16

Petição Juntada
28/08/2023 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Joaquim Augusto de Araujo Guimaraes (OAB 138185/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP) Processo 1027178-35.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Leticia Ribeiro Fernandes de Jesus - Reqda: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -

Vistos. 1.

Observo que as partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação.

Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.

Não há preliminares ao mérito.

No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3.

As partes controvertem sobre os seguintes pontos: a) se a autora firmou o contrato de locação copiado a fls. 107/117, na qualidade de locatária, no qual foi previsto seguro fiança como garantia (apólice a fls. 131/134); b) se a assinatura eletrônica lançada no contrato em questão é autêntica; c) se o apontamento lançado pela ré em nome da autora é regular; d) se estão presentes requisitos da responsabilização civil e caracterizado os danos morais; e) se há obrigação de a autora pagar o débito cobrado na reconvenção. 4.

Anoto que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 169), enquanto o réu quedou-se inerte (fls. 170). 5.

Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, que deverá analisar se a assinatura eletrônica lançada pela autora no contrato de fls. 107/117 é autêntica. 6.

Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 7.

Visando à realização da perícia, intime-se o Sr.

Júlio César M.

Carvalho para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários.

A intimação dar-se-á via e-mail.

Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes.

Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça.

Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 8.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo.

No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto já é da parte ré o ônus de demonstrar que a assinatura lançada pela autora é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC.

E por essa razão, o réu também arcará com os honorários do perito.

Int.
25/08/2023 09:18

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:36

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2023 17:16

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 18:36

Especificação de Provas Juntada
24/01/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 09:01

Remetido ao DJE
23/01/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:02

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:30

Petição Juntada
11/10/2022 10:05

Réplica Juntada
05/10/2022 15:07

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
05/10/2022 10:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
05/10/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:14

Remetido ao DJE
03/10/2022 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 16:36

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:17

Contestação com Reconvenção - Juntada
15/09/2022 16:58

Ofício Juntado
15/09/2022 13:07

Ofício Juntado
13/09/2022 20:01

AR Positivo Juntado
13/09/2022 10:38

Protocolo Juntado
12/09/2022 11:35

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2022 11:30

Protocolo Juntado
12/09/2022 10:59

Protocolo Juntado
12/09/2022 10:59

Protocolo Juntado
06/09/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:18

Remetido ao DJE
02/09/2022 17:43

Carta Expedida
02/09/2022 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2022 11:17

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:19

Petição Juntada
29/08/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 09:04

Remetido ao DJE
25/08/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 15:32

Conclusos para decisão
25/08/2022 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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