16/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 23:38

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 13:41

Expedição de Carta precatória.
10/01/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janaina Fernanda dos Santos Fahl (OAB 409137/SP) Processo 1038942-21.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergino Jose Parreira -

Vistos. 1.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

E o autor objetiva o bloqueio de veículo de sua propriedade que está na posse de terceiro.

Assim, analisando os elementos da presente ação, nenhuma das situações acima expostas apontam a Comarca de Ribeirão Preto como sendo o foro competente para o processamento e julgamento da presente ação, já que o DETRAN/MG e DER/MG tem sedes em Belo Horizonte/MG, devendo a demanda ser proposta naquela Justiça Estadual.

De acordo com o enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Transitada em julgado, arquive-se.

Int
28/08/2023 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:24

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
24/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:46

Mudança de Magistrado
23/08/2023 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
17/08/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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