28/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:04

Remetido ao DJE
28/04/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:55

Conclusos para despacho
05/04/2025 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2024 06:11

Emenda à Inicial Juntada
05/11/2024 19:27

Petição Juntada
21/10/2024 12:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/10/2024 12:21

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 08:34

Contrarrazões Juntada
18/09/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:06

Remetido ao DJE
18/09/2024 08:11

Ato ordinatório
17/09/2024 21:13

Apelação/Razões Juntada
23/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
22/08/2024 23:22

Julgada improcedente a ação
12/08/2024 09:01

Conclusos para Sentença
21/06/2024 10:38

Documento Juntado
21/06/2024 08:06

Ofício Expedido
20/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
20/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:34

Remetido ao DJE
19/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:06

Petição Juntada
28/05/2024 20:50

Petição Juntada
17/05/2024 23:50

Petição Juntada
17/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:02

Remetido ao DJE
17/05/2024 08:54

Ato ordinatório
16/05/2024 21:31

Petição Juntada
30/04/2024 12:30

Pedido de Habilitação Juntado
27/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
26/02/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:07

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:54

Petição Juntada
05/02/2024 16:04

Documento Juntado
05/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 10:21

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 19:28

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:42

Remetido ao DJE
10/10/2023 16:46

Ato ordinatório
10/10/2023 16:43

Petição Juntada
10/10/2023 14:56

Petição Juntada
28/09/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:17

Documento Juntado
27/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
26/09/2023 14:56

Ato ordinatório
26/09/2023 14:49

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 14:39

Ofício Juntado
30/08/2023 15:36

Petição Juntada
29/08/2023 10:05

Documento Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1001787-73.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Judite da Silva Venancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais c.c tutela de urgência ajuizada por JUDITE DA SILVA VENANCIO contra BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que, assim como dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil, em ações que há cumulação de pedidos, a quantia será correspondente à soma dos valores de todos eles, o que ocorre no caso dos autos.

Afasto, também, à preliminar de falta de interesse de agir, o prévio requerimento na via administrativa não é e nunca foi requisito para o ajuizamento de demandas, a teor do princípio constitucional previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

As partes legítimas e bem representadas.

Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido o valor dos juros constantes no contrato e os realmente aplicados.

Necessária a realização de perícia contábil, tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes.

Desse modo, nomeio Perito Judicial o Sr.

EDUARDO DA COSTA PINTO, que deverá apresentar o laudo em trinta (30) dias contados da data designada para início dos trabalhos.

Saliente-se que a prova pericial, quando determinada de ofício, é de incumbência de ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, assim defino que o custeio da perícia seja rateado entre autor e réu.

Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Deliberação nº 92 de agosto de 2008, fixo os honorários em R$ 373,00, em definitivo, devendo ser oficiado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado para depósito de metade do valor.

Após o depósito dos honorários arbitrados, o Perito será intimado para designação de datas para início dos trabalhos.

Ciência às partes para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 17:32

Ofício Expedido
28/08/2023 00:30

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 19:13

Conclusos para Sentença
02/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:25

Réplica Juntada
07/07/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:36

Remetido ao DJE
07/07/2023 09:04

Ato ordinatório
06/07/2023 21:41

Contestação Juntada
15/06/2023 07:02

AR Positivo Juntado
01/06/2023 16:41

Carta Expedida
31/05/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:33

Remetido ao DJE
31/05/2023 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:47

Emenda à Inicial Juntada
18/05/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:04

Remetido ao DJE
18/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:14

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2023 09:11

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:38

Petição Juntada
11/05/2023 14:37

Emenda à Inicial Juntada
11/05/2023 13:52

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
24/04/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:20

Remetido ao DJE
20/04/2023 17:43

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
17/04/2023 15:38

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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