25/09/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:46

Realizado cálculo de custas
24/06/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:53

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 09:28

Recebidos os autos
20/10/2023 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Joao Lucas Kfouri Vieira (OAB 444535/SP) Processo 1031482-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Tedesco Silva - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Até porque, tratando-se de condenação em baixo valor, não seria correto que os honorários fossem em percentual demasiadamente elevado em comparação com o montante da condenação.

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos.

Int.
24/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:00

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento
03/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 15:40

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 10:01

Conclusos para julgamento
16/06/2023 09:32

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 23:45

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 17:26

Expedição de Carta.
22/03/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:39

Recebidos os autos
21/03/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/03/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/03/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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