19/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:52

Baixa Definitiva
05/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:31

Determinado o arquivamento
08/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:57

Recebidos os autos
22/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
18/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
18/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:09

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Stábile do Couto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 40689/SP) Processo 1000250-50.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Bredarioli Tormena - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu: (i) a considerar os afastamentos da parte autora em razão de licença nojo, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e falta abonada como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção por merecimento; (ii) a se abster de proceder a descontos em razão do gozo de licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e falta abonada, para fins de evolução funcional; (iii) a proceder eventual revisão da remuneração da parte autora, caso faça jus à promoção por merecimento em razão do computo das licenças e faltas acima descritas como tempo de efetivo exercício; e (iv) a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças desde o requerimento administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora desde a citação.

Tratando-se de procedimento regido pela Lei 12.153/2009, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição.Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoduplo grau obrigatório de jurisdição.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-seos autos.

P.I.C.
28/08/2023 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 11:37

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 10:56

Conclusos para julgamento
23/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2023 06:20

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
18/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
09/03/2023 06:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
07/03/2023 12:17

Expedição de Mandado.
07/03/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/01/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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