23/08/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:45

Expedição de Ofício.
28/05/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:26

Expedição de Ofício.
20/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:12

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 11:26

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:40

Juntada de Mandado
05/10/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Alves de Paiva (OAB 369774/SP), Vanessa Cristina André de Paiva (OAB 376391/SP) Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lívia Lourenço Colini Luz, - Trata-se de ação de alimentos.

A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil.

Assim, recebo a exordial.

O documento de fls.28 revela que a autora é filha do requerido e conta, atualmente, com três anos de idade.

Considerando a idade da alimentanda, presume-se que necessita de alimentos para sobreviver, recaindo sobre o demandado o dever de prestá-los.

Nos autos 1001006-92.2023, cuja distribuição foi cancelada em razão do não recolhimento das custas, as partes haviam convencionado que o requerido pagaria pensão alimentícia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo-se ainda, com o auxílio de sua família, arcar com os pagamentos da mensalidade da escola, do plano de saúde e do transporte escolar (fls.36).

Assim, fixo os alimentos provisórios em um salário-mínimo nacional em caso de ausência de vínculo formal de emprego ou desemprego; e, para a hipótese de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, incluindo-se décimo-terceiro, horas extras e férias, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada na Petição Inicial, obrigando-se, em ambas as hipóteses, ao pagamento da mensalidade da escola, do plano de saúde e do transporte escolar de sua filha.

Oficie-se ao empregador do alimentante para que promova o desconto dos alimentos em folha de pagamento.

Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos.

Cite-se e intime-se o(a) demandado(a), com urgência, cientificando-o(a) do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado.

No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar proposta de acordo.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
23/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 10:27

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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