12/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:17

Recebidos os autos
13/09/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1006172-92.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Romualdo dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da parte autora ao reajuste salarial de 42,72% sobre seu benefício, conforme IPC de janeiro de 1989, mediante regular apostilamento e CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, até o efetivoapostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros a partir da citação.

Consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

Publique-se e Intime-se.
28/08/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:48

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 09:26

Conclusos para julgamento
16/08/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 18:19

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:40

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 15:34

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 14:38

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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