17/11/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 09:45

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
09/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
17/09/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
28/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB 471392/SP) Processo 1006136-56.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Assis Sousa - 1.

Emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando declaração de endereço, diante do comprovante de fls. 20. 2.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei.

Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido.

Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal (fls. 56 estranha aos autos) e cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais.

Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação (item 2), a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.
26/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:05

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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