02/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
24/04/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:10

Expedição de Ofício.
22/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:42

Recebido o recurso
05/04/2024 00:00

Recebido o recurso
04/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/03/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/02/2024 11:26

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
30/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Alegações finais
13/11/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:12

Expedição de Ofício.
27/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:05

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:04

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:04

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:03

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:03

Expedição de Mandado.
14/09/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:09

Expedição de Alvará.
13/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 15:21

Juntada de Mandado
04/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:09

Expedição de Ofício.
28/08/2023 09:09

Expedição de Ofício.
28/08/2023 09:09

Expedição de Ofício.
28/08/2023 09:09

Expedição de Ofício.
25/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia Viola (OAB 376131/SP) Processo 1500389-35.2023.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIOGO DA SILVA MALAGOLINI -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal.

Os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual).

Ainda, é o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público o titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Por último, estão bem narrados os fatos.

Assim, recebo a denúncia oferecida contra o(a) ré(u) DIOGO DA SILVA MALAGOLINI, qualificado(a) nos autos, como incurso nas sanções do(s) artigos 35, caput, e 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006.

CITE-SE o(a) ré(u), na forma dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como, desde já, INTIME-SE o(a) mesmo(a) da audiência designada neste ato para o dia 9 DE NOVEMBRO 2023, às 15H10MIN.

Oficiem-se ao IIRGD, à DelPol de origem, comunicando o recebimento da denúncia.

Em seguimento.

Considerando que o(a) ré(u) já possui advogado(a) constituída nos autos, intime-o(a) para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação pessoal dos réus.

Defiro o rol de testemunhas apresentado pela acusação (fl. 69).

Com vistas à celeridade (réu preso), resta desde já deferido eventual rol de testemunhas apresentado pela Defesa (desde que no limite legal), providenciando-se de plano às intimações e requisições necessárias.

Diante do documento de fl. 9, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a) ré(u), a ele(a) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Após apresentada a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, tornem conclusos para análise das teses apresentadas.

Em continuidade, Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams).

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada.

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 9 DE NOVEMBRO 2023, às 15H10MIN.

Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado, os réus, vítima e testemunhas intimadas.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e ré(u), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos, também intimando-os caso sejam policiais civis.

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Atendo ao disposto no artigo 316, P. Único do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deva subsistir.

Com efeito, os fundamentos da decisão de fls. 42/44, que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao decreto da prisão, ou no ato da realização da audiência retro designada.

Fls. 70/71 (cota MP): Defiro a juntada dos documentos conforme requerido no item 3.

Oficie-se à autoridade policial para que anexe aos autos, com urgência, o laudo químico-toxicológico definitivo.

Pelo mesmo ofício, solicite-se a vinda, com urgência, do laudo pericial realizado em relação ao aparelho de telefone celular apreendido em poder da adolescente M.C.S.M., com urgência (laudo pericial telefone celular do réu está anexado às fls. 272/276).

Comprovante de depósito judicial referente ao numerário apreendido em poder do réu está à fl. 41.

BIC anexado às fls. 59/60.

No mais, aguarde-se a conclusão das investigações e oferecimento do relatório final pela autoridade policial no prazo legal.

Intime-se.
24/08/2023 17:11

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:11

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:11

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:01

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 03:10:00, 1ª Vara.
24/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:54

Recebida a denúncia
23/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:33

Evoluída a classe de 279 para 283
23/08/2023 12:33

Evoluída a classe de 279 para 283
22/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:12

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2023 10:13

Juntada de Mandado
08/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:11

Expedição de Ofício.
07/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:02

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 15:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/08/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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