TJSP - 0003544-15.2021.8.26.0566

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ERIKA MARIA PIGATIN

OAB: 417311/SP

CPF *22.***.*57-46

PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

OAB: 373088/SP

CPF *55.***.*52-02

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CASSIO ROGERIO MIGLIATI

OAB: 229402/SP

CPF *15.***.*81-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:57

    Arquivado Provisoramente

  • 25/07/2024 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2024 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 10:00

    Processo Reativado

  • 04/07/2024 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:12

    Arquivado Provisoramente

  • 13/12/2023 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 05:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 05:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 08:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 23:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 08:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 08:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 09:37

    Revogada a Prisão

  • 21/11/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2023 22:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 05:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 05:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 20:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Rogério Migliati (OAB 229402/SP), Prícila Daniele Freitas Leite (OAB 373088/SP), Erika Maria Pigatin (OAB 417311/SP) Processo 0003544-15.2021.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Estéfani de Souza Lima - Exectdo: Eduardo Henrique da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, o qual se processa pelo rito estabelecido no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão).

    Fora decretada a prisão do executado, que compareceu aos autos e apresentou proposta de pagamento parcelado, que foi aceita com a consequente revogação da ordem de prisão.

    Ocorre que o requerido descumpriu o acordo de parcelamento do débito.

    Não havendo a comprovação do pagamento, a parte exequente pediu a prisão do devedor (fls. 165/166), com o que o Ministério Público concordou (fls. 171).

    Intimado para efetuar o pagamento, o executado não o fez (fls. 192).

    Assim, no caso em tela, não há como este Juízo afastar a medida extrema, amparada tanto no Código de Processo de Civil (artigo 528, § 3º), como pela Lei 5.478/68 (artigo 19) e, inclusive, consagrada na Constituição Federal (artigo 5º, LXVII), bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Como sabido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/73, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ).

    Entendimento mantido pelo NCPC no art. 528, § 7°. [...] Nesse passo, verifica-se que, num juízo prelibação, não há ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos. 4.

    Ademais, embora seja relevante a alegação do paciente de que vem pagando parcialmente a pensão alimentícia, tal aspecto não o exime de sua obrigação alimentar e nem impede a decretação da prisão.

    Com efeito, é firme o entendimento desta Corte de que "o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado" (RHC 35.637/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). [...] Portanto, da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. 8.

    Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...]" [STJ - HABEAS CORPUS Nº 439.973 - MG (2018/0053668-7); RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 12 de março de 2018.] É importante registrar que o desemprego e eventual dificuldade financeira não são suficientes para justificar o não pagamento da pensão alimentícia, que é indispensável para a subsistência da parte credora.

    Portanto, DECRETO a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 60 dias.

    Dos autos se extrai que a inadimplência remonta à data de 10/06/2021.

    Assim, reputo insuficiente medida coercitiva imposta no patamar mínimo legal, pois incapaz de assegurar a imposição da coercibilidade necessária à luz do caso concreto, demonstrando-se razoável e proporcional a imposição da prisão civil por prazo superior ao mínimo legal.

    Consigno que, na data de maio de 2023, o valor do débito é de R$ 2.749, 87 (planilha de fl. 186), devendo ser acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação até o dia do pagamento.

    No mais determino: Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada da dívida.

    Expeça-se mandado de prisão (BNMP), com as advertências de praxe, encaminhe-se o mandado, por e-mail, ao IIRGD, à Delegacia Seccional e ao Batalhão da Polícia Militar responsáveis, para as providências necessárias, devendo ser prestadas informações ao Juízo sobre o cumprimento.

    Quando do cumprimento do expediente, constatada a ausência de informações em relação à qualificação do executado, fica autorizada a realização das pesquisas de praxe para complementação dos dados cadastrais.

    Considerando a implementação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 2.0), cuja comunicação eletrônica se dá de forma imediata; diante, ainda, da natureza essencialmente coercitiva da prisão civil do devedor de alimentos, fica dispensada a anotação de sigilo sobre a presente decisão.

    Para atender à determinação contida no § 1º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

    Expeça-se certidão para protesto da dívida, encaminhando através do sistema SERASAJUD.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

  • 25/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:30

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:51

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 13/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:59

    Processo Reativado

  • 17/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 04:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:13

    Arquivado Provisoramente

  • 21/10/2022 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 10:51

    Arquivado Provisoramente

  • 16/09/2022 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 11:53

    Revogada a Prisão

  • 15/09/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2022 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 21:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:51

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 19/04/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 04:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 05:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2021 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2021 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2021 05:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2021 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2021 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2021 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2021 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 05:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2021 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2021 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 01:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2021 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 06:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2021 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 10:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2021 11:23

    Protocolizada Petição

  • 27/07/2021 11:23

    Protocolizada Petição

  • 27/07/2021 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2021 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2021 10:01

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12246

  • 27/07/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 09:32

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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