24/06/2025 21:08

Acórdão registrado
24/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 17:39

Julgado virtualmente
05/06/2025 18:02

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 15:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0648
27/05/2025 15:38

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
28/03/2025 18:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 13:47

Prazo
10/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:58

Vista (Contrarrazões)
06/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 11:27

Prazo
03/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/01/2025 03:00

Acórdão registrado
25/01/2025 01:57

Julgado virtualmente
15/01/2025 23:04

Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 17:43

Retirado do Julgamento Virtual
19/12/2024 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 12:01

Despacho
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio
18/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/06/2024 11:19

Processo Cadastrado
12/06/2024 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Breno Miranda Athayde (OAB 217583/SP) Processo 1005788-38.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edjane Maria Felismino - Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas ajuizada por Edjane Maria Felismino em face de Banco do Brasil S/A. , visando a exibição de documentos.

Encaminhe-se o feito ao Distribuidor para retificação de classe.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, ante a documentação anexada aos autos que comprova a alegada hipossuficiência.

Anote-se.

Compulsando os autos e considerando que a produção antecipada de prova pressupõe a demonstração de sua necessidade, ou seja, o interesse de agir, verifico que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus, já que trouxe aos autos cópia da notificação judicial ajuizada em face do requerido, visando a exibição do documento, através da qual, não obteve êxito (fls. 22/23).

Diante da relevância da verossimilhança das alegações, havendo indícios suficientes de que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, bem como de que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, DEFIRO o pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 381, incs.

II e III do Código de Processo Civil.

Registre-se, respeitados os entendimentos contrários que, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o art. 381 do CPC autoriza o procedimento autônomo de exibição de documento: Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.

Entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (STJ, 4ª Turma, REsp 1.774.987-SP, Rel.

Min.

Isabel Gallotti, j. 08/11/2018).

Os enunciados citados apresentam a seguinte redação: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento da exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes); Enunciado 129: É admitida a exibição de documento como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

Assim, cite-se, por carta, o requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exiba o documento referido na exordial, sob pena de busca e apreensão ou aplicação de outras medidas necessárias, nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC, ficando dispensada a apresentação de qualquer defesa, já que, no presente procedimento de antecipação de prova não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Com a resposta ou decorrido o prazo sem resposta, intime-se o requerente para se manifestar em 05 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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