TJSP - 1002724-87.2017.8.26.0543

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Isabel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

CNPJ: 56.900.848/0001-21

Advogados

ALEXANDRE SIMAO VOLPI

CPF *46.***.*33-47

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

OAB: 235917/SP

CPF *85.***.*29-80

TATIANE KAYOKO SAITO

OAB: 211884/SP

CPF *72.***.*33-80

Polo Passivo

Partes

SILVIO ADRIANO DA SILVA

CPF *38.***.*87-88

ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*80-15

TARCISIO LOBO JUNIOR CONSTRUCAO

CNPJ: 05.098.704/0001-62

LBF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NA PESSOA DE CAROLINA RIBEIRO BUOSI

CNPJ: 07.495.497/0001-05

FRANCISCO CARLOS BUOSI

CPF *41.***.*85-87

CONSTRUTORA SANITA LTDA, NA PESSOA DE ALECSSANDRO SANITA E/OU MARCOS HENRIQUE SANITA

CNPJ: 08.455.689/0001-50

RODRIGO CAMARGO VIEIRA

CPF *16.***.*63-43

Advogados

PAULO SERGIO GOMES

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB: 270803/SP

CPF *81.***.*19-23

RAUL MARTINS FREIRE

OAB: 254945/SP

CPF *79.***.*47-67

ROBERTO JOSE VALINHOS COELHO

OAB: 197276/SP

CPF *74.***.*74-32

ENIL FONSECA

OAB: 22345/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2025 17:50

    Especificação de Provas Juntada

  • 08/05/2025 18:12

    Petição Juntada

  • 08/05/2025 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 05:44

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2025 10:20

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 06:01

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 10:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 11:23

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2025 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/01/2025 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/10/2024 19:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/10/2024 12:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 16:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2024 15:49

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 20/08/2024 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2024 13:32

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 09/08/2024 11:27

    Documento Juntado

  • 09/08/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 10:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2024 10:15

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 10:05

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 17:11

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 05:53

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 13:52

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 15:20

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/05/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 17:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2024 10:00

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 11:01

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 19:20

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 12:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 19:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:32

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 11:46

    Contestação Juntada

  • 07/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Simão Volpi (OAB 187668/SP), Roberto José Valinhos Coelho (OAB 197276/SP), Tatiane Kayoko Saito (OAB 211884/SP), Enil Fonseca (OAB 22345/SP), Siberi Machado de Oliveira (OAB 235917/SP), Raul Martins Freire (OAB 254945/SP), Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB 270803/SP) Processo 1002724-87.2017.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Reqdo: Antonio Lopes de Oliveira, Construtora Sanitá Ltda, na pessoa de Alecssandro Sanita e/ou Marcos Henrique Sanita, Rodrigo Camargo Vieira - Fica o Dr.

    Paulo Sérgio Gomes, INTIMADO a se manifestar nos autos, para oferecimento de defesa no prazo legal, tendo em vista sua nomeação como Curador Especial, para defender os interesses de Construtora Sanitá Ltda, na pessoa de Alecsandro Sanita e/ou Marcos Henrique Sanita, cf. r.

    Decisão de páginas 3016.

    A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial.

    Nada Mais.

    Santa Isabel, 25 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 10:43

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 10:19

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 09:31

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 09:30

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 09:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 09:15

    Ofício Expedido

  • 11/08/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 14:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 13:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 19/05/2023 10:57

    Edital de Citação Expedido

  • 04/05/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:08

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/02/2023 14:48

    Mandado Expedido

  • 08/02/2023 10:22

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 08:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 30/11/2022 08:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 21/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 18:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2022 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/09/2022 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 14:08

    Petição Juntada

  • 15/09/2022 10:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 10:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/08/2022 16:09

    Mandado Expedido

  • 23/08/2022 15:44

    Documento Juntado

  • 12/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2022 11:10

    Petição Juntada

  • 05/08/2022 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2022 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2022 13:45

    Documento Juntado

  • 19/05/2022 13:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/05/2022 09:05

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 03/05/2022 08:21

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 20/04/2022 09:59

    Carta Expedida

  • 20/04/2022 09:59

    Carta Expedida

  • 18/04/2022 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2022 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/03/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 13:42

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2022 12:49

    Proferido Despacho

  • 23/03/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 17:25

    Petição Juntada

  • 21/03/2022 12:11

    Contestação Juntada

  • 19/03/2022 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/03/2022 17:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2022 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 11:20

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 05:43

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2022 13:49

    Proferido Despacho

  • 09/03/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 15:30

    Petição Juntada

  • 08/03/2022 13:41

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2022 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2022 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2022 12:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2022 12:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2022 12:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/03/2022 12:03

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 26/02/2022 07:26

    AR Positivo Juntado

  • 25/02/2022 19:52

    AR Positivo Juntado

  • 25/02/2022 19:51

    AR Positivo Juntado

  • 25/02/2022 04:11

    AR Positivo Juntado

  • 25/02/2022 04:11

    AR Positivo Juntado

  • 25/02/2022 04:11

    AR Positivo Juntado

  • 22/02/2022 10:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 15/02/2022 20:45

    Carta Expedida

  • 11/02/2022 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2022 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/02/2022 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2022 17:50

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/01/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 11:11

    Petição Juntada

  • 19/01/2022 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2022 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 17:14

    Carta Precatória Juntada

  • 19/01/2022 17:14

    Documento Juntado

  • 13/12/2021 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:16

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2021 13:42

    Proferido Despacho

  • 07/12/2021 21:50

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 18:16

    Petição Juntada

  • 06/12/2021 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2021 14:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2021 11:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/08/2021 11:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/08/2021 13:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/08/2021 13:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/08/2021 12:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2021 11:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/05/2021 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 10:59

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2021 10:59

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2021 18:58

    Carta Precatória Digitalizada

  • 05/05/2021 18:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2021 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2021 18:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2021 18:46

    Documento Juntado

  • 05/05/2021 18:04

    Decisão

  • 05/05/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 10:40

    Petição Juntada

  • 03/05/2021 14:23

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2021 20:52

    Carta Precatória Digitalizada

  • 29/04/2021 15:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/04/2021 15:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/04/2021 15:24

    Carta Precatória Expedida

  • 29/04/2021 15:24

    Carta Precatória Expedida

  • 26/04/2021 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/04/2021 17:30

    Decisão

  • 26/04/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:31

    Petição Juntada

  • 20/04/2021 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2021 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2021 13:34

    Documento Juntado

  • 18/03/2021 12:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2021 12:42

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 18/03/2021 11:34

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 18/03/2021 11:34

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 08/02/2021 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2020 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 11:07

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2020 18:30

    Petição Juntada

  • 26/11/2020 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2020 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2020 16:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2020 16:33

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 06/11/2020 12:55

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/10/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 12:25

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2020 11:59

    Proferido Despacho

  • 16/10/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2020 05:53

    Petição Juntada

  • 05/09/2020 05:51

    Petição Juntada

  • 04/09/2020 11:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2020 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2020 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2020 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2020 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/06/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 12:19

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2020 18:29

    Proferido Despacho

  • 11/06/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 18:02

    Petição Juntada

  • 19/05/2020 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2020 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2020 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2020 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 18:47

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2020 17:11

    Proferido Despacho

  • 08/05/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 12:00

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 13:40

    Petição Juntada

  • 26/02/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 19:55

    Petição Juntada

  • 20/02/2020 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2020 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 17:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/02/2020 17:44

    Mandado Juntado

  • 14/02/2020 18:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/02/2020 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2020 17:04

    Mandado Expedido

  • 29/01/2020 17:04

    Mandado Expedido

  • 27/01/2020 17:17

    Ofício Juntado

  • 27/01/2020 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 17:02

    Petição Juntada

  • 22/01/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 11:47

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2020 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 18:45

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 15:59

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/11/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 20:23

    Petição Juntada

  • 07/11/2019 11:58

    Mandado Expedido

  • 07/11/2019 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2019 11:49

    Documento Juntado

  • 04/11/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 14:37

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 12:31

    Petição Juntada

  • 15/08/2019 10:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 15/08/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 12:02

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2019 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2019 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2019 17:22

    Proferido Despacho

  • 25/06/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 11:59

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/06/2019 11:57

    Documento Juntado

  • 25/06/2019 11:50

    Documento Juntado

  • 11/06/2019 11:29

    Ofício Juntado

  • 11/06/2019 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/05/2019 11:09

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/05/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 14:16

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 18:37

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 18:37

    Documento Juntado

  • 26/04/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 14:20

    Petição Juntada

  • 24/04/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 10:26

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2019 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2019 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 17:53

    Proferido Despacho

  • 01/04/2019 17:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 17:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/02/2019 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2019 12:28

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2019 18:29

    Decisão

  • 07/02/2019 17:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 15:40

    Petição Juntada

  • 07/02/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 14:44

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2019 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2019 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 12:51

    Proferido Despacho

  • 04/02/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 16:50

    Petição Juntada

  • 01/02/2019 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2019 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 16:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/01/2019 04:30

    Petição Juntada

  • 10/01/2019 12:14

    Documento Juntado

  • 10/01/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2019 18:43

    Proferido Despacho

  • 17/12/2018 18:32

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 19:30

    Petição Juntada

  • 14/12/2018 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/12/2018 12:55

    Proferido Despacho

  • 06/12/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 13:05

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/12/2018 13:05

    Ofício Expedido

  • 27/11/2018 17:15

    Documento Juntado

  • 26/11/2018 16:36

    Decisão

  • 22/11/2018 15:32

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 22:40

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 14/11/2018 18:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2018 18:00

    Proferido Despacho

  • 31/10/2018 19:59

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/08/2018 17:53

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 18:07

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 18:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/07/2018 18:01

    Ofício Juntado

  • 26/07/2018 17:21

    Ofício Juntado

  • 24/07/2018 16:07

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 17:00

    Documento Juntado

  • 20/07/2018 16:51

    Documento Juntado

  • 11/07/2018 15:31

    Petição Juntada

  • 11/07/2018 15:30

    Petição Juntada

  • 06/07/2018 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2018 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2018 10:56

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/07/2018 15:00

    Petição Juntada

  • 25/06/2018 16:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/06/2018 16:06

    Documento Juntado

  • 25/06/2018 16:03

    Ofício Expedido

  • 25/06/2018 16:02

    Mandado Expedido

  • 25/06/2018 16:01

    Carta de Cientificação Expedida

  • 20/06/2018 15:43

    Proferido Despacho

  • 13/06/2018 23:20

    Petição Juntada

  • 06/06/2018 18:57

    Mandado Juntado

  • 06/06/2018 11:50

    Petição Juntada

  • 18/05/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 14:56

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/05/2018 18:40

    Petição Juntada

  • 14/05/2018 13:25

    Ofício Juntado

  • 14/05/2018 13:23

    Ofício Juntado

  • 14/05/2018 13:20

    Ofício Juntado

  • 14/05/2018 13:19

    Ofício Juntado

  • 14/05/2018 13:16

    Ofício Juntado

  • 10/05/2018 18:37

    Ofício Juntado

  • 09/05/2018 16:36

    Ofício Juntado

  • 09/05/2018 16:35

    Ofício Juntado

  • 09/05/2018 16:35

    Ofício Juntado

  • 08/05/2018 09:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/05/2018 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2018 09:20

    Petição Juntada

  • 02/05/2018 11:41

    Ofício Juntado

  • 27/04/2018 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2018 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2018 16:06

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 27/04/2018 16:06

    Mandado Juntado

  • 19/04/2018 10:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/04/2018 10:26

    Ofício Juntado

  • 18/04/2018 16:40

    Ofício Juntado

  • 17/04/2018 14:27

    AR Positivo Juntado

  • 12/04/2018 17:12

    Ofício Juntado

  • 06/04/2018 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/04/2018 15:48

    Ofício Juntado

  • 02/04/2018 15:37

    Carta de Cientificação Expedida

  • 02/04/2018 15:36

    Mandado Expedido

  • 02/04/2018 15:36

    Mandado Expedido

  • 27/03/2018 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2018 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2018 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2018 16:27

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 16:26

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 16:25

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 16:24

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 16:24

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 12:49

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 12:48

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 12:47

    Documento Juntado

  • 27/03/2018 12:46

    Documento Juntado

  • 23/03/2018 12:01

    Ofício Juntado

  • 08/03/2018 16:53

    Ofício Juntado

  • 08/03/2018 16:50

    Ofício Juntado

  • 08/03/2018 16:40

    Ofício Juntado

  • 01/03/2018 15:46

    Ofício Juntado

  • 19/02/2018 18:43

    Ofício Juntado

  • 19/02/2018 18:41

    Ofício Juntado

  • 16/02/2018 11:26

    Ofício Juntado

  • 15/02/2018 18:43

    Ofício Juntado

  • 09/02/2018 15:51

    Ofício Juntado

  • 06/02/2018 15:57

    Ofício Juntado

  • 06/02/2018 15:55

    Ofício Juntado

  • 02/02/2018 13:40

    Ofício Juntado

  • 26/01/2018 16:29

    Proferido Despacho

  • 24/01/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 16:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2018 15:08

    Ofício Juntado

  • 16/01/2018 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2018 15:37

    Ofício Juntado

  • 15/12/2017 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/12/2017 15:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/12/2017 15:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/12/2017 15:12

    Ofício Expedido

  • 15/12/2017 09:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2017 16:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 15:11

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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