09/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:33

Documento Juntado
29/04/2025 17:03

Petição Juntada
12/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:09

Remetido ao DJE
11/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:06

Petição Juntada
08/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:18

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:29

Petição Juntada
03/03/2025 10:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:55

Remetido ao DJE
20/02/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 10:14

Ato ordinatório
14/02/2025 16:35

Petição Juntada
18/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:16

Remetido ao DJE
17/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 19:15

Petição Juntada
09/12/2024 16:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:11

Remetido ao DJE
28/11/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 08:45

Ato ordinatório
25/11/2024 15:46

Petição Juntada
02/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:43

Remetido ao DJE
31/10/2024 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:45

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
13/10/2024 00:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:11

Remetido ao DJE
30/09/2024 20:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/09/2024 11:47

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 16:18

Petição Juntada
13/09/2024 15:51

Petição Juntada
02/09/2024 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2024 11:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:51

Remetido ao DJE
22/08/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 15:16

Ato ordinatório
22/08/2024 07:01

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 13:53

Ato ordinatório
14/08/2024 13:25

Petição Juntada
17/07/2024 18:15

Petição Juntada
15/07/2024 09:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2024 14:45

Embargos de Declaração Juntados
04/07/2024 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:05

Remetido ao DJE
01/07/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:48

Petição Juntada
04/03/2024 10:26

Petição Juntada
26/02/2024 10:41

Conclusos para decisão
01/02/2024 13:46

Petição Juntada
19/12/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:36

Remetido ao DJE
15/12/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 05:29

Petição Juntada
17/10/2023 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/10/2023 04:24

Suspensão do Prazo
12/09/2023 20:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Gerber Colla Nather (OAB 129695/SP), Claudia Roberta Bezerra de Souza Siessere (OAB 217131/SP), Regina Marcia Fernandes (OAB 98574/SP) Processo 0005227-73.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis -

Vistos.

Fl. 9027: Torne-se sem efeito a petição de fls. 8999/9014 e os documentos que a acompanharam, posto que estranhos aos autos.

Anote-se.

Fls. 7735/7742, 7867/7881, 8954/8966: Quanto ao alegado descumprimento por parte do Município da obrigação de fazer objeto do presente incidente, ressalvada a questão referente ao alcance da sentença aos não sindicalizados - em discussão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2222748-42.2022.8.26.0000 -, a divergência que remanesce nos autos reside no fato de que, no entender da requerente, não tendo sido feita nenhuma distinção no Acórdão, a coisa julgada deveria atingir indistintamente todos os profissionais do magistério, assim compreendidos os das áreas de docência, de gestão educacional e de assessoria educacional (art. 4º da Lei nº 2.524/12).

Já o Município defende a tese de que a coisa julgada não atinge os profissionais do magistério das áreas de gestão educacional e de assessoria educacional, posto que estes possuem carga horária de trabalho tida por normal, de 40 horas semanais.

Com efeito, observa-se que a ação de conhecimento tem como causa de pedir o fato de que os profissionais do magistério são submetidos a uma jornada de trabalho diferenciada, baseada em hora-aula, em que cada 50 minutos de aula equivale a uma hora de trabalho, modo pelo qual tais profissionais deveriam receber o auxílio-alimentação em valor proporcionalmente maior do que o trabalhador submetido a uma jornada de trabalho padrão, fundando tal pretensão no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 2.867/18, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, por meio do qual, "para os servidores com carga horária diária diversa da estabelecida no 'caput' [de oito horas diárias], será efetuado o cálculo proporcional" do auxílio-alimentação.

A inicial da ação principal colocou no cerne da discussão a especificidade da carga horária dos profissionais do magistério, tendo a sentença e o Acórdão analisado a questão sob esse prisma, até porque, para os trabalhadores com jornada de trabalho regular de oito horas diárias, mostra-se inaplicável o mencionado parágrafo único do dispositivo em comento.

Bem verdade que o Acórdão faz referência ao servidor público municipal pertencente ao magistério com menção expressa aos artigos 23 a 27 da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.524/12 (fl. 35).

Certo também que o aqui destacado art. 27 trata exatamente dos profissionais do magistério das áreas de gestão educacional e de assessoria educacional.

Entretanto, não se pode olvidar que o mencionado Acórdão analisa a questão sempre sob a ótica da especificidade da carga horária de tais profissionais, para os quais, repita-se, cada 50 minutos de aula equivale a uma hora de trabalho, levando a uma carga horária efetiva superior a dos demais servidores, concluindo que "há uma conversão arbitrária entre as horas-aula laboradas para que se adéquem indistintamente à jornada de 8, 6 ou 4 horas diárias, desrespeitando as peculiaridades inerentes aos cargos descritos e às jornadas de trabalho" (fl. 35).

Assim, forçoso reconhecer que não há como se estender o alcance do julgado aos servidores do magistério que não estejam submetidos a uma jornada de trabalho diferenciada, posto que tal questão é ponto central da ação e também do Acórdão sob o qual se funda o presente incidente, conforme se observa dos trechos abaixo copiados: "(...) realmente, a dinâmica de jornada de trabalho dos integrantes de carreiras de magistério é determinada de forma mensal, com base no conceito de horas-aula distribuídas dentre diferentes atividades inerentes ao magistério" (fl. 34). "Referidas horas-aula devem ser transformadas em horas normais para que se possa, em um primeiro momento, determinar a quantidade de horas normais trabalhadas pelo servidor público municipal em um mês e, em um segundo momento, determinar a quantidade de horas normais trabalhadas pelo servidor público municipal diariamente em média (dividindo-se as horas normais mensais pelos dias trabalhados).

Somente após isso, chegando-se ao valor absoluto médio das horas normais trabalhadas pelo servidor público municipal da área do magistério por dia, é que se poderá proceder com o cálculo proporcional previsto no art. 2º, § único, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.867/18, adaptando proporcionalmente o valor previsto para fins de vale-alimentação e determinando a quantia devida por dia de trabalho" (fls. 34).

Pelo exposto, fixados tais parâmetros, determino ao Município de Ribeirão Preto que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer com relação a todos os profissionais do magistério (das áreas de docência, de gestão educacional e de assessoria educacional) que estejam submetidos a uma jornada de trabalho diferenciada, baseada em hora-aula, em que cada 50 minutos de aula equivale a uma hora de trabalho.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.
28/08/2023 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 01:55

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 05:52

Petição Juntada
16/05/2023 05:35

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
11/05/2023 10:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 07:12

Remetido ao DJE
20/03/2023 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 14:29

Ato ordinatório
18/03/2023 07:46

Petição Juntada
24/02/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 11:26

Petição Juntada
23/02/2023 01:12

Remetido ao DJE
22/02/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2023 13:55

Petição Juntada
03/02/2023 00:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/01/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 09:27

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:58

Remetido ao DJE
11/01/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 06:55

Petição Juntada
25/10/2022 08:28

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:15

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
23/09/2022 16:05

Petição Juntada
23/09/2022 13:35

Petição Juntada
02/09/2022 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 01:21

Remetido ao DJE
31/08/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 14:56

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
15/06/2022 13:11

Petição Juntada
09/06/2022 11:17

Conclusos para decisão
26/05/2022 08:26

Petição Juntada
16/05/2022 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 09:09

Remetido ao DJE
05/05/2022 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2022 08:28

Ato ordinatório
18/04/2022 10:34

Petição Juntada
24/03/2022 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 12:20

Remetido ao DJE
23/03/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 00:54

Petição Juntada
20/12/2021 01:44

Suspensão do Prazo
17/12/2021 10:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2021 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2021 06:54

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:00

Remetido ao DJE
30/11/2021 21:49

Decisão
29/10/2021 02:23

Petição Juntada
26/10/2021 15:47

Conclusos para decisão
24/09/2021 19:15

Petição Juntada
10/09/2021 08:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 12:07

Remetido ao DJE
09/09/2021 11:27

Ato ordinatório
16/08/2021 10:02

Petição Juntada
13/06/2021 09:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 12:09

Remetido ao DJE
02/06/2021 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2021 12:04

Decisão
12/03/2021 07:43

Conclusos para despacho
12/03/2021 07:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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