09/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 17:15

Petição Juntada
24/04/2025 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:01

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 08:57

Conclusos para decisão
15/12/2024 19:55

Petição Juntada
29/11/2024 10:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/11/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:55

Remetido ao DJE
25/11/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 11:26

Petição Juntada
06/11/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:34

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial
24/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
07/07/2024 09:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2024 07:35

Petição Juntada
30/06/2024 12:35

Incidente Processual Instaurado
27/06/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 02:46

Remetido ao DJE
25/06/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 22:22

Suspensão do Prazo
18/03/2024 11:18

Conclusos para despacho
17/03/2024 18:35

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
08/03/2024 12:35

Petição Juntada
08/03/2024 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:05

Remetido ao DJE
23/02/2024 06:51

Recebida a Petição Inicial
02/02/2024 21:26

Petição Juntada
11/12/2023 18:36

Petição Juntada
28/11/2023 06:54

Petição Juntada
18/10/2023 16:46

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:16

Petição Juntada
18/09/2023 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/09/2023 17:25

Petição Juntada
16/09/2023 16:35

Petição Juntada
04/09/2023 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dailson Soares de Rezende (OAB 314481/SP) Processo 0003909-55.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Beatriz Assagra Mauricio -

Vistos.

Fls. 368/369: quanto ao alegado descumprimento por parte do Município da obrigação de fazer objeto do presente incidente em relação a Rachel dos Santos Pedroso, ressalvada a questão referente ao alcance da sentença aos não sindicalizados - em discussão nos autos do Agravo de Instrumento nº 2222748-42.2022.8.26.0000 -, a divergência que remanesce nos autos reside no fato de que, no entender da requerente, não tendo sido feita nenhuma distinção no Acórdão, a coisa julgada deveria atingir indistintamente todos os profissionais do magistério, assim compreendidos os das áreas de docência, de gestão educacional e de assessoria educacional (art. 4º da Lei nº 2.524/12).

Já o Município defende a tese de que a coisa julgada não atinge os profissionais do magistério das áreas de gestão educacional e de assessoria educacional, posto que estes possuem carga horária de trabalho tida por normal, de 40 horas semanais.

Com efeito, observa-se que a ação de conhecimento tem como causa de pedir o fato de que os profissionais do magistério são submetidos a uma jornada de trabalho diferenciada, baseada em hora-aula, em que cada 50 minutos de aula equivale a uma hora de trabalho, modo pelo qual tais profissionais deveriam receber o auxílio-alimentação em valor proporcionalmente maior do que o trabalhador submetido a uma jornada de trabalho padrão, fundando tal pretensão no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 2.867/18, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais, por meio do qual, "para os servidores com carga horária diária diversa da estabelecida no 'caput' [de oito horas diárias], será efetuado o cálculo proporcional" do auxílio-alimentação.

A inicial da ação principal colocou no cerne da discussão a especificidade da carga horária dos profissionais do magistério, tendo a sentença e o Acórdão analisado a questão sob esse prisma, até porque, para os trabalhadores com jornada de trabalho regular de oito horas diárias, mostra-se inaplicável o mencionado parágrafo único do dispositivo em comento.

Bem verdade que o Acórdão faz referência ao servidor público municipal pertencente ao magistério com menção expressa aos artigos 23 a 27 da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.524/12 (fl. 29).

Certo também que o aqui destacado art. 27 trata exatamente dos profissionais do magistério das áreas de gestão educacional e de assessoria educacional.

Entretanto, não se pode olvidar que o mencionado Acórdão analisa a questão sempre sob a ótica da especificidade da carga horária de tais profissionais, para os quais, repita-se, cada 50 minutos de aula equivale a uma hora de trabalho, levando a uma carga horária efetiva superior a dos demais servidores, concluindo que "há uma conversão arbitrária entre as horas-aula laboradas para que se adéquem indistintamente à jornada de 8, 6 ou 4 horas diárias, desrespeitando as peculiaridades inerentes aos cargos descritos e às jornadas de trabalho".

Assim, forçoso reconhecer que não há como se estender o alcance do julgado aos servidores do magistério que não estejam submetidos a uma jornada de trabalho diferenciada, posto que tal questão é ponto central da ação e também do Acórdão sob o qual se funda o presente incidente.

Veja-se: "(...) realmente, a dinâmica de jornada de trabalho dos integrantes de carreiras de magistério é determinada de forma mensal, com base no conceito de horas-aula distribuídas dentre diferentes atividades inerentes ao magistério" (fl. 28). "Referidas horas-aula devem ser transformadas em horas normais para que se possa, em um primeiro momento, determinar a quantidade de horas normais trabalhadas pelo servidor público municipal em um mês e, em um segundo momento, determinar a quantidade de horas normais trabalhadas pelo servidor público municipal diariamente em média (dividindo-se as horas normais mensais pelos dias trabalhados).

Somente após isso, chegando-se ao valor absoluto médio das horas normais trabalhadas pelo servidor público municipal da área do magistério por dia, é que se poderá proceder com o cálculo proporcional previsto no art. 2º, § único, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.867/18, adaptando proporcionalmente o valor previsto para fins de vale-alimentação e determinando a quantia devida por dia de trabalho" (fls. 28).

Pelo exposto, dou por correta a nota de escrituração nº 6764/21, referente ao código funcional 39587 (fls. 354), devendo a exequente se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo e, no mesmo prazo, esclareça o Município se houve escrituração referente aos códigos funcionais 35276 e 39208, juntando a documentação pertinente.

Intimem-se.
28/08/2023 01:55

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 09:46

Conclusos para decisão
13/05/2023 06:18

Petição Juntada
11/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 01:11

Remetido ao DJE
09/05/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 05:48

Petição Juntada
11/04/2023 10:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 13:48

Remetido ao DJE
31/03/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 05:46

Petição Juntada
16/12/2022 09:31

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:29

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2022 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2022 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:50

Remetido ao DJE
11/11/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
10/11/2022 20:00

Conclusos para decisão
23/10/2022 01:47

Suspensão do Prazo
15/10/2022 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 01:15

Remetido ao DJE
04/10/2022 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
28/09/2022 20:26

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2022 15:17

Incidente Processual Instaurado
30/07/2022 01:30

Incidente Processual Instaurado
29/07/2022 21:50

Incidente Processual Instaurado
29/07/2022 21:34

Incidente Processual Instaurado
29/07/2022 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 06:27

Remetido ao DJE
27/07/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 16:07

Petição Juntada
01/06/2022 14:58

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:57

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2022 09:22

Petição Juntada
01/02/2022 04:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2022 09:02

Remetido ao DJE
07/01/2022 09:01

Ato ordinatório
29/11/2021 05:58

Petição Juntada
29/11/2021 05:56

Petição Juntada
23/11/2021 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 01:04

Remetido ao DJE
19/11/2021 14:15

Ato ordinatório
11/10/2021 13:51

Petição Juntada
12/09/2021 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/09/2021 22:33

Petição Juntada
02/09/2021 17:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 14:32

Remetido ao DJE
01/09/2021 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2021 13:50

Decisão
02/07/2021 16:40

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:15

Petição Juntada
07/06/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 12:09

Remetido ao DJE
02/06/2021 12:04

Decisão
16/04/2021 20:15

Petição Juntada
24/02/2021 14:07

Conclusos para despacho
24/02/2021 10:40

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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