11/06/2025 17:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.
19/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 03:22

Suspensão do Prazo
06/04/2024 03:40

Suspensão do Prazo
27/01/2024 02:03

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:21

Suspensão do Prazo
29/11/2023 03:54

Suspensão do Prazo
13/11/2023 01:44

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:16

Suspensão do Prazo
03/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
03/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 0006301-95.2022.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Geni Marina Mazzei, Vania Aparecida Grossi -

Vistos.

Requereu a exequente fixação de honorários, nos termos do art. 85, §1º e RE 420.816; O pedido não pode ser deferido, vez que em sede de cumprimento de sentença não há fixação de honorários quando não houve impugnação pelo ente público executado.

Nesse sentido colho o seguinte excerto de v. acórdão em Agravo de Instrumento 2019789-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; 7ª Câmara de Direito Público; 02/03/2021: Enfim, quis o legislador dizer, no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que somente serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se existir impugnação.

Fora isto, o só fato de se dar início ao cumprimento de sentença não constitui o advogado no direito a honorários.

Por último, diga-se que o fato de a regra do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil referir-se aos casos que ensejem expedição de precatório (cuidando-se, na espécie, de RPV) em nada interfere no deslinde da questão sob exame respeitadas as orientações divergentes , porquanto tanto em uma quanto em outra situação há requisição de pagamento pelo juízo da causa, que tem o nome de precatório (Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, 18ª ed., RJ, Forense, 1997, p. 261).

Assim, indefiro o pedido de fls. 185/188.

No mais, aguarde-se pelo pagamento do precatório.

Intime-se.
23/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:39

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:07

Ato ordinatório
23/05/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
15/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/05/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 06:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 06:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:16

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 05:39

Incidente Processual Instaurado
07/03/2023 05:27

Incidente Processual Instaurado
07/03/2023 05:27

Incidente Processual Instaurado
06/03/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.
13/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 06:51

Expedição de Certidão.
31/10/2022 06:51

Expedição de Certidão.
24/10/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 17:34

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:33

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:33

Homologado o Cálculo
19/09/2022 14:31

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 06:39

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 09:32

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:29

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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