28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502535-45.2019.8.26.0070 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Daniel Rezende Attilio -

Vistos.

Fls. 160/161: Conforme previsto no artigo 1º , § 1º, da Resolução 547 do E.

Conselho Nacional de Justiça, para extinção das execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00, os processos devem estar sem movimentação útil há mais de 1 ano sem citação do executado, ou, mesmo que citado, não haja bens passíveis de penhora para garantia da execução; "§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." No presente caso, observa-se que, apesar do valor do débito ser inferior a R$ 10.000,00, o feito não está há mais de 1 ano sem movimentação útil, sendo o processo suspenso em razão da ação anulatória informada.

Sendo assim, considerando que a presente execução fiscal não tem os requisitos para extinção, baseada na Resolução 547, indefiro o pedido do executado.

Em prosseguimento, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Intime-se. - ADV: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
20/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:29

Suspensão do Prazo
16/12/2024 21:46

Suspensão do Prazo
26/10/2024 22:45

Suspensão do Prazo
06/04/2024 03:21

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 21:12

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
05/02/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:56

Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 17:11

Conclusos para decisão
01/10/2023 06:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:36

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Rezende Barbosa Cracco (OAB 281094/SP), Cynthia Degani Morais Delmindo (OAB 337769/SP) Processo 1502535-45.2019.8.26.0070 - Execução Fiscal - Exectda: Daniel Rezende Attilio -

Vistos.

Fls. 57/60: Manifeste-se, a exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime.
24/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
26/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 06:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
04/04/2023 06:39

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 15:14

Expedição de Carta.
22/08/2022 14:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2021 10:33

Proferido Despacho
15/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 21:49

Suspensão do Prazo
28/09/2021 09:52

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:14

Expedição de Certidão.
17/09/2021 17:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2021 10:33

Conclusos para decisão
25/03/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 10:52

Expedição de Carta.
26/02/2020 15:07

Recebida a Petição Inicial
14/02/2020 18:35

Conclusos para decisão
12/11/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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