22/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/04/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2024 14:55

Mandado devolvido #{resultado}
09/02/2024 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 09:49

Mandado devolvido #{resultado}
01/02/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 09:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/10/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 17:12

Mandado devolvido #{resultado}
17/10/2023 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2023 20:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 02:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 12:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diana Rafaela Alexandrino de Souza (OAB 364695/SP) Processo 1001966-23.2023.8.26.0471 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: Andreia Regina Gomes Souza -

Vistos.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Anote-se.

De acordo com o artigo 53, inciso V do ECA, constituí direito fundamental da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima da sua residência, de modo a facilitar o acesso ao ensino.

Conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente,

por outro lado, em seu artigo 54, inciso IV, estipula que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O artigo 240 da Constituição Estadual reza que os municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo Ensino Fundamental, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Assim, presente os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar à municipalidade que disponibilize vaga em creche indicada na inicial ou em outra próxima à residência da autora próxima a residência do (a) autor (a), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária, de R$ 500,00, além de outras sanções aplicáveis à espécie, principalmente, aplicação de multa no agente público responsável pelo cumprimento do ato, nos termos do artigo 77, § 2º do NCPC.

CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe por meio do portal eletrônico, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado para intimação dos requerentes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
25/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 09:44

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 11:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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