09/10/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1004419-03.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cíntia Maria Toledo - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição, independente de intimação, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como da taxa judiciária, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Dje de 16/07/2021, pág. 5).

Tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser considerado para fins de cálculo preparo, apenas o valor atualizado da causa (1% do valor da causa + 4% do valor da causa, igualmente observados os limites mínimos de 5 UFESPs), nos termos do aludido comunicado.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:56

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 09:35

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:29

Conclusos para julgamento
06/06/2023 05:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 18:41

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:36

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 10:34

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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