TJSP - 0002573-46.2009.8.26.0244

1ª instância - 02 Cumulativa de Iguape

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIVINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

CPF *59.***.*99-53

Advogados

WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA

Terceiro

Partes

JEFERSON RONCADOR ESGRINHOLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 20:10

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 29/05/2024 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 14:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: wesley novais alves ferreira (OAB 62975/BA) Processo 0002573-46.2009.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdivino Francisco dos Santos Filho -

    Vistos.

    INDEFIRO o pedido formulado pela defesa do acusado às fls. 252, no tocante ao envio de cópia integral dos autos para o e-mail que foi indicado por ele para fazer análise do processo.

    Até porque, há de se ressaltar que o réu possui defensor constituído que poderá efetuar a retirada de autos para extração de cópias.

    Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois lhe está assegurado acesso ao processo e a fazer cópias dos autos, mesmo que não tivesse procuração para esse fim Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    As alegações contidas nas peças de defesa não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois dependem de dilação probatória e são atinentes ao mérito da causa. 1 - Em face da situação atual de pandemia do COVID-19, conforme declaração da Organização Mundial de Saúde, encontra-se em vigor o regime de trabalho remoto de Magistrados, Servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias.

    Com a edição do Provimento CSM nº2564/2020 haverá o retorno gradual do trabalho presencial, mas estará mantida a realização de audiência virtual, na forma do Comunicado CG n. 284/2020.

    Saliento que a forma virtual de realização de audiência é a única possível para o caso, diante das especificidades da altamente limitada estrutura física do Fórum desta Comarca, a envolver, na hipótese de pauta concomitante em ambas as Varas Judiciais, grande aglomeração de Servidores (incluindo-se terceirizados e estagiários), Advogados, partes, testemunhas e policiais até o encerramento das audiências, incrementando-se, assim, potencial transmissão da moléstia.

    Assim, consigno que a audiência SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL.

    Portanto, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para o dia 11 DE JULHO DE 2024, às 13:30 horas.

    Intime-se o acusado e as testemunhas, inclusive as de defesa, que tempestivamente arroladas.

    A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020.

    Desde já, levanto a suspensão do processo determinada a fls. 132 e determino seu prosseguimento em seus ulteriores atos, tendo em vista que o réu já foi devidamente citado às fls. 74 e houve o recambiamento do detento para o Estado de São Paulo. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas.

    Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional ([email protected]) justificando e comprovando, se possível, tal fato.

    Sem prejuízo, caso a realização do ato venha, na data designada, a ser parcial ou totalmente prejudicada por qualquer tipo de indisponibilidade tecnológica ou de rede por parte de qualquer dos envolvidos, destaca-se novamente que poderá haver a redesignação do ato para nova data. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu. 7 - A intimação do réu e intimação de eventuais testemunhas de Defesa serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça, ainda, esclarecer ao réu, às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual.

    O link será enviado antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato, ocasião em que será ouvida em recinto distinto da sala de audiências, a fim de compatibilizar a necessidade de participação do ato com o distanciamento social necessário, em que pesem as limitações estruturais acima expostas, a fim de mitigar os efeitos deletérios da pandemia do COVID-19 no sistema de saúde local e regional. 8 - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es).

    Intimem-se as vítimas. 9 - Servirá a presente decisão como mandado para intimação do(a) Defensor(a) dativo(a) do(s) réu(s) e das testemunhas a comparecerem na audiência designada, devendo o Oficial de Justiça atentar-se especialmente para o determinado no item 7 da presente decisão, devendo ser fornecida cópia da decisão para fins de fiel observância dos seus termos, diante das diversas especificidades envolvendo o novo método de colheita da prova oral, que pode, eventualmente, gerar dúvidas aos envolvidos. 10 - As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à teleaudiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos nos termos do artigo 458, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual processo pela prática de crime de desobediência.

    No mais, oficie-se à Autoridade Policial e ao Instituto de Criminalística de Criminalística e, se o caso, ao Instituto Médico Legal, requisitando a vinda de todos os laudos faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado de Intimação para comparecer à audiência supra / OFÍCIO.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 11:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/07/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2022 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2021 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 12:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/11/2019 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/10/2019 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2019 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2019 12:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 11:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2019 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2019 19:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2019 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2019 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2018 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 11:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2018 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2018 19:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2018 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 11:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2018 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2018 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2017 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2017 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2017 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2017 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 12:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2016 16:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2016 13:37

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/09/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 11:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 14:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2016 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2016 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2013 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2013 11:52

    Recebidos os autos

  • 26/08/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2013 17:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2013 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2013 00:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/04/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/02/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2013 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/12/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/10/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/09/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/08/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/07/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/04/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/03/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/02/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/12/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/08/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/07/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/06/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2011 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2011 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 26221, classe_nova: 283

  • 03/11/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/10/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/06/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/05/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/05/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/01/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/09/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/09/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/09/2009 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/07/2009 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2009

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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