21/02/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:32

Recebidos os autos
21/09/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
17/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sérgio Rebello Marinho Júnior (OAB 360415/SP), Mayara Aparecida Lima Alencar Zava (OAB 412018/SP) Processo 1004914-47.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Leme - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da parte autora ao reajuste salarial de 42,72% sobre seu benefício, conforme IPC de janeiro de 1989, mediante regular apostilamento e CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, até o efetivoapostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros a partir da citação.

Consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

Publique-se e Intime-se.
28/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:03

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 08:53

Conclusos para julgamento
30/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:35

Conclusos para julgamento
05/07/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 13:23

Expedição de Mandado.
27/06/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
25/06/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
04/06/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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