28/06/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 09:30

Extinto o processo por desistência
21/05/2024 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:11

Mandado devolvido #{resultado}
12/12/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 17:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002619-43.2023.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

O autor deverá aditar a inicial a fim de que conste o correto nome do réu, porquanto, apresentou-se divergente àquele do contrato de fls. 63/64.

Observo que o valor atribuído à causa, bem como a planilha de débitos deverão corresponder ao valor da dívida do devedor perante o credor, ou seja, o saldo devedor em aberto (somatória das parcelas vencidas e vincendas), o que, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, não inclui honorários advocatícios, despesas e custas iniciais.

A propósito: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 1º, e 3º, § 2.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As custas e honorários advocatícios não integram a dívida originária pois são decorrentes de sucumbência, tanto que o Decreto-lei nº 911/69, em seus artigos 2º, § 1º, e 3º, § 2.º, dispõe que o crédito abrangerá apenas o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes".(TJSP; Apelação Cível 1015774-22.2015.8.26.0004; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Isto posto e, em obediência ao contido no artigo 317 do CPC, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que adite a inicial, a fim de que conste o correto nome do réu, bem como, valor dado à causa, o qual deverá ser o valor total inadimplido, somando-se as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de indeferimento da inicial.

A propósito: art. 317 do CPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício." Int.
23/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 09:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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