29/01/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/11/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 10:53

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
21/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 01:10

Embargos de declaração não acolhidos
07/12/2023 20:16

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 08:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 15:49

Expedição de Carta.
01/11/2023 15:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Cassemiro de Araujo Filho (OAB 121428/SP) Processo 1003901-70.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Ramos de Carvalho - Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal nº 1.060, de 1950.

Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como forma de garantir o amplo acesso ao judiciário para a solução de conflitos.

Isso porque a nova legislação não reiterou a concessão da gratuidade em caráter geral e irrestrita, exigindo a análise do benefício de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade com a impossibilidade declarada pela parte requerente.

Prevalece na jurisprudência, o entendimento de que não basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte que pretende a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, facultando-se ao magistrado exigir a juntada de documentos que comprovem o alegado e, se caso, indeferir o pedido.

No caso concreto, requereu a gratuidade de justiça apresentando apenas a declaração de hipossuficiente, sem respaldá-la com qualquer documento que aponte sua falta de condições para custear as despesas do processo.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

Desta feita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove efetivamente não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de sua família, juntando comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de contas bancárias, onde figure como titular, atualizados.

Deverá, ainda, emendar a inicial para juntar comprovante de residência.
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:38

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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