TJSP - 1027596-36.2022.8.26.0562
1ª instância - 06 Civel de Santos
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2024 14:33
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2024 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/10/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 00:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 00:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:29
Expedição de Carta.
-
23/02/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 09:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/12/2023 13:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2023 16:15
Julgado procedente o pedido
-
05/09/2023 21:19
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 17:38
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Diogo Uebele Levy Farto (OAB 259092/SP), Felipe Martins da Silva (OAB 478681/SP) Processo 1027596-36.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roxo Barja - Reqdo: Neves - Engenharia e Comercio Ltda - Analisando melhor autos, depreende-se do(s) aviso(s) de recebimento de fls. 72, 73, 74, 76 que a(s) carta(s) de citação da(s) parte(s) ré(s) Norma, Helena, Silvana e Rodrigo, foram recebida(s) por terceiros estranhos à lide, razão pela qual o(s) ato(s) citatório(s) não pode(m) ser considerado(s) válido(s).
O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, em se tratando de citação de pessoa física, há necessidade de que a assinatura aposta do aviso de recebimento seja do próprio citando: "Art. 248.
Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo".
Logo, sendo o(as) citando(as) pessoa(s) física(s), o recebimento da carta de citação deveria ser pessoal.
Não se desconhece a regra contida no parágrafo quarto do citado art. 248 do Código de Processo Civil que determina: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Não obstante, referida regra somente é aplicável se comprovadamente a parte residir no endereço para aonde encaminhada a carta de citação.
No caso em tela, não há prova segura no sentido de que os réus residem no endereço para aonde encaminhadas as cartas de citação.
Desse modo, inexistindo elementos seguros para afirmar que tenham tomado ciência da ação que lhe é movida, não há como reputar válidas as citações.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie os meios necessários para a citação do(s) referido(s) réu(s) através de oficial de justiça.
Intime-se. -
29/08/2023 01:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 12:33
Juntada de Ofício
-
09/08/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 14:11
Juntada de Petição de Réplica
-
28/07/2023 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2023 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 16:21
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 15:21
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2023 13:59
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 15:44
Expedição de Ofício.
-
03/07/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2022 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 13:08
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 10:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/11/2022 09:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2022 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2022 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/11/2022 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/11/2022 17:03
Expedição de Carta.
-
04/11/2022 17:02
Expedição de Carta.
-
04/11/2022 17:02
Expedição de Carta.
-
04/11/2022 17:02
Expedição de Carta.
-
04/11/2022 17:02
Expedição de Carta.
-
04/11/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 00:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2022 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/10/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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