TJSP - 1003724-49.2023.8.26.0176

1ª instância - 01 Cumulativa de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

ROSALVO DE JESUS ALMEIDA DE SANTANA

CPF *64.***.*41-37

Advogados

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB: 349410/SP

CPF *62.***.*13-80

Polo Passivo

Partes

BANCO DIGIMAIS S.A

CNPJ: 92.874.270/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 16:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:13

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/04/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 15:21

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/03/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2024 16:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

  • 14/07/2024 23:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 09:30

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2023 07:06

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 07:06

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 13:51

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2023 15:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/11/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 13:37

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/10/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1003724-49.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalvo de Jesus Almeida de Santana -

    Vistos.

    Fls. 40/49: Recebo os documentos como emenda à inicial.

    Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor.

    Anote-se.

    Contudo, verifico que ainda é o caso de determinar a emenda da inicial.

    Na presente ação o autor pede a exibição do contrato de financiamento com base no art. 396 do CPC, e ao mesmo tempo a oportunidade de após analisar o contrato, determinar quais cláusulas estão abusivas e retificar seu pedido principal.

    Ora, apesar do atual regramento processual civil permitir a tutela exibitória pela via da ação com natureza autônoma, com base nos artigos 396 e 397 do CPC, não há possibilidade nesta via, no próprio processo, de retificar seu pedido após a exibição do documento pretendido ou mesmo de apresentar o pedido principal posteriormente.

    O pedido da forma que consta na inicial é cabível no rito previsto no art. 305 e seguintes do Código de Proceso Civil (Tutela Cautelar em Caráter Antecedente).

    Da forma como consta na inicial, além de ser vedado o acréscimo do pedido posteriormente, ela ainda está inepta, já que não há discriminação específica dentre aquelas cláusulas que pretende controverter, nem a indicação do valor incontroverso do contrato de financiamento, conforme dispõe o art. 330, § 2º, do CPC.

    A via adequada para o caso é a tutela cautelar antecedente, pois neste instituto, se for o caso, é permitido a complementação do pedido principal posteriormente.

    Também é possível o prosseguimento da presente ação apenas com o pedido de obrigação de fazer (entrega do contrato), e após encerrado o presente processo, com o contrato em mãos, ingressar pelo rito comum, se for o caso.

    Ante o exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar se pretende seguir com a presente ação apenas para obter o contrato de financiamento e, após os documentos em mãos, ingressar com ação própria para revisão das cláusulas contratuais, se for o caso; ou, manifestar se deseja converter a presente ação em tutela cautelar antecedente, com base no art. 305 e seguintes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 22:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 21:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 21:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 16:34

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/05/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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