12/01/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:28

Baixa Definitiva
12/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:19

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 14:40

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
29/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Carani Coube (OAB 250757/SP), Cassia de Carvalho Pereira Brandão (OAB 416648/SP) Processo 1016262-86.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Adherbal Correa Bernardes -

Vistos.

Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência.

Com efeito, a tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071 dispõe o seguinte: "Aplica-se ao Loteamento 'Jardim Aviação', localizado o Município de Bauru/SP, a norma prevista no artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades, aprovação e regularização no ano de 1947 Por seu turno, reza o artigo 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015: "Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica." Nesse contexto, melhor analisando a questão ambiental posta nos autos, necessária a juntada de documento comprobatório de que o(s) imóvel(is) objeto(s) desta ação não se situa(m) em Áreas de Preservação Permanente, para que possa atender, em sua integralidade, ao disposto na tese firmada no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071, o que pode ser diligenciado perante os órgãos ambientais competentes.

Ante o exposto, por ora determino à parte autora que providencie documento público junto a SEMA a fim de comprovar que o imóvel objeto desta ação não se situa em Áreas de Preservação Permanente.

Intime-se.
23/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 14:32

Conclusos para julgamento
07/08/2023 13:56

Juntada de Petição de parecer
05/08/2023 07:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:30

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:26

Juntada de Mandado
10/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 09:54

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 18:41

Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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