TJSP - 1502632-18.2019.8.26.0176

1ª instância - 03 Cumulativa de Embu das Artes

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO MANZOLI CARUSO

CPF *23.***.*95-35

ITA IND. LTDA

CNPJ: 43.734.979/0001-34

BRUNO MANZOLI CARUSO

CPF *38.***.*77-01

RENATA EMYGDIA MANZOLI CARUSO

CPF *22.***.*70-97

ARMANDO CARUSO

CPF *01.***.*50-10

Advogados

FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

OAB: 116430/SP

CPF *99.***.*10-15

EDUARDO TABARELLI KRASOVIC

OAB: 374606/SP

CPF *25.***.*57-30

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLOVIS PAES DE AZEVEDO NETO

ZULPHI BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

ZULPHI BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *73.***.*08-02

ROZANGELA DOS SANTOS ARAUJO

VALTER DE ALMEIDA PANZERI

CPF *79.***.*05-38

MARCOS GAMES LOCATELLI

CPF *50.***.*83-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2024 11:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2024.

  • 03/09/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2024 14:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/09/2024 14:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/06/2024 08:29

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 18:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/05/2024 18:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/05/2024 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 01:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 21:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/05/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 07:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 01:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 12:44

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 17:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 17:49

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2024 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 01:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2024 12:38

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2024 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 09:09

    Juntada de Mandado

  • 29/02/2024 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 01:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2024 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 13:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 13:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 22:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 22:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2024 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 06:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Antonio Tavares dos Santos (OAB 116430/SP), Eduardo Tabarelli Krasovic (OAB 374606/SP) Processo 1502632-18.2019.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ITA IND.

    LTDA, Bruno Manzoli Caruso, Mario Manzoli Caruso -

    Vistos.

    Os réus foram citados às fls 156/157.

    Fls 166/179 e 180/200: apresentadas respostas à acusação.

    Fl 203/204: manifesta-se o Ministério Público, que nada trouxe a defesa que pudesse ensejar a ocorrência de quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. É a síntese do necessário.

    Passo a decidir.

    As questões trazidas no contexto da resposta à acusação dependem de dilação probatória.

    Ratifico, pois, o recebimento da denúncia vez que presentes os pressupostos legais, havendo indícios de materialidade e autoria delitiva.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2024, 15:00 horas.

    A audiência será híbrida, sendo que as testemunhas arroladas serão ouvidas de forma presencial, devendo comparecer ao fórum de Embu das Artes na data designada; com exceção de policiais civis e militares que serão ouvidos na modalidade virtual, bem como membros do Ministério Público e advogados.

    A audiência, no tocante à parte virtual, será realizada nos moldes do Comunicado CG 284/90, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal para cada um dos participantes (advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência.

    Intimem-se os nobres advogados por e-mail.

    Intimem-se e requisitem-se.

    Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões e laudos faltantes.

    Declaro extinta a punibilidade de Armando Caruso e Renata Emygdia, com fundamento no artigo 107, I, do CP, tendo em vista as certidões de fls 217/219.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

  • 29/08/2023 01:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2023 14:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/04/2024 03:00:00, 3ª Vara Judicial.

  • 24/07/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 09:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 09:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 06:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 17/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 15:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 15:20

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 15:20

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2023 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 20:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:53

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:53

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 19:53

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 15:13

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 01/02/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 09:11

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 24/01/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/01/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2021 01:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2021 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 21:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 21:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2020 18:57

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 20:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 19:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2019 23:38

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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