09/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
31/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/03/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:23

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:08

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:08

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:08

Expedição de Carta.
06/02/2025 08:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/10/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:24

Expedição de Carta.
25/09/2024 08:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:16

Expedição de Carta.
04/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 08:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:50

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:49

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:49

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:49

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:49

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:46

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
25/03/2024 16:44

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 10:19

Suspensão do Prazo
15/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/11/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
23/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 11:02

Suspensão do Prazo
11/11/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 21:28

Expedição de Carta.
24/10/2023 21:27

Expedição de Carta.
03/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:51

Recebida a Petição Inicial
01/10/2023 10:58

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isonequex Alves de Mesquita (OAB 177773/SP) Processo 1061005-97.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiula Alves Barbosa -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
29/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
04/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 22:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2023 08:05

Conclusos para decisão
29/07/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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